15/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: TAMIRES SOARES DE ALBUQUERQUE (OAB 20746/AL) - Processo 0702255-05.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - AUTOR: B1Cicero Alves da SilvaB0 - Ante o exposto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para o processamento e julgamento da presente demanda, em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Após o trânsito em julgado, movimente-se no sistema a remessa dos autos, com a devida baixa processual e ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

CUMPRA-SE.

São Sebastião (AL), 14 de agosto de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
14/08/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 10:51

Declarada incompetência
06/08/2025 07:11

Conclusos para decisão
05/08/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: TAMIRES SOARES DE ALBUQUERQUE (OAB 20746/AL) - Processo 0702255-05.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - AUTOR: B1Cicero Alves da SilvaB0 - Ao compulsar os autos, e antes de deliberar quanto ao regular prosseguimento do feito, verifica-se a possível existência de interesse jurídico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, na presente controvérsia.

Ressalte-se, ainda, a tramitação de investigações em curso no âmbito da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), atinentes a supostos descontos indevidos a título de mensalidades associativas.

Assim, em atenção aos princípios do contraditório substancial, da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC) e da cooperação processual, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda.

Ressalte-se, ademais, a já constatada dificuldade de satisfação de crédito, em razão da frustração de execuções, diante da multiplicidade de ações semelhantes em trâmite nesta Justiça Estadual e da aparente ausência de patrimônio das entidades demandadas.

Registre-se, por fim, que o presente despacho não implica suspensão ou interrupção dos prazos processuais anteriormente fixados.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

São Sebastião (AL), 29 de julho de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
29/07/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 15:30

Despacho de Mero Expediente
24/07/2025 16:18

Conclusos para decisão
24/07/2025 16:18

Expedição de Certidão.
13/02/2025 07:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 18:20

Expedição de Carta.
02/12/2024 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 12:34

deferimento
29/11/2024 08:24

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 13:07

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:05

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/11/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 10:24

Despacho de Mero Expediente
18/11/2024 16:13

Conclusos para despacho
18/11/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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