TJAL - 0762616-96.2024.8.02.0001

DESPACHO Nº 0762616-96.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargado: Luiz Macena de Morais Filho - Embargante: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Da análise dos autos, verifico que o recorrido não fora intimado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Dessa forma, determino que seja intimada a parte embargada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Publique-se, cumpra-se.

Maceió, assinado e datado eletronicamente George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Samuel Souza Vieira (OAB: 15782/AL) - Brena Maria Costa Monteiro (OAB: 16574/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0762616-96.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Luiz Macena de Morais Filho - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso inominado nº 0762616-96.2024.8.02.0001 em que figuram, como recorrente o ESTADO DE ALAGOAS, e como recorrido Luiz Macena de Morais Filho, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

Sem custas.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

MILITAR NA RESERVA.

LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS.

PREVISÃO LEGAL DA LICENÇA ESPECIAL (ART. 98 DA LEI 5.346/1992).

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA POR SERVIDOR MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO IMPEDE A APRECIAÇÃO JUDICIAL DA PRETENSÃO; (II) SABER SE É POSSÍVEL A CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA AO SERVIDOR MILITAR NA RESERVA REMUNERADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: (A) O RECURSO É ADMISSÍVEL, SENDO TEMPESTIVO E DISPENSADO DE PREPARO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO. (B) A EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, SALVO PREVISÃO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA, O QUE NÃO OCORRE NO CASO. (C) A LICENÇA ESPECIAL ESTÁ PREVISTA NO ART. 98 DA LEI ESTADUAL Nº 5.346/1992, AINDA QUE DECLARADA INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL POR VÍCIO FORMAL. (D) A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA QUANTO À CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA NÃO IMPEDE A INDENIZAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. (E) O SERVIDOR COMPROVOU O DIREITO À LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA, SEM REGISTRO DE UTILIZAÇÃO PARA CONTAGEM EM DOBRO DE TEMPO DE SERVIÇO. (F) JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE DIREITOS REMUNERATÓRIOS NÃO USUFRUÍDOS, COMO FORMA DE INDENIZAÇÃO. (G) VALOR FIXADO NA SENTENÇA ESTÁ ADEQUADO E A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

NÃO É EXIGIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUE PLEITEIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO SATISFEITO PELA ADMINISTRAÇÃO. 2. É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA POR SERVIDOR MILITAR NA RESERVA REMUNERADA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ART. 373; LEI ESTADUAL Nº 5.346/1992, ART. 98; STF, ARE 721.001 RG; STJ, AGINT NO AG EM RESP 1.497.458/PE.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Brena Maria Costa Monteiro (OAB: 16574/AL) - Samuel Souza Vieira (OAB: 15782/AL)