TJAL - 0701915-38.2024.8.02.0077
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 1 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 10:38
Certidão de Envio ao 1º Grau
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29/08/2025 10:38
Baixa Definitiva
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29/08/2025 09:25
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 17:17
Certidão sem Prazo
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05/08/2025 15:32
Ato Publicado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701915-38.2024.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Marcos Maia Santos - Recorrido: Clinica de Oncologia de Maceio Ltda. - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701915-38.2024.8.02.0077, em que figuram, como recorrente, Marcos Maia Santos, e, como recorrido, Clinica de Oncologia de Maceio Ltda., devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.
Honorários advocatícios à base de 20 % sobre o valor da causa, a cargo da recorrente, que ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.
Sem custas ex vis legis.
Maceió, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
NEGATIVA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO.
SENTENÇA MANTIDA.I.
CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALEGADA NEGATIVA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL PELA EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET, APÓS CONTATO TELEFÔNICO PRÉVIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NEGATIVA DE ATENDIMENTO, APÓS CONFIRMAÇÃO TELEFÔNICA, ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL, À LUZ DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DO ÔNUS DA PROVA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (A) CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (B) A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O DANO ALEGADO, TAMPOUCO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA EMPRESA E OS SUPOSTOS PREJUÍZOS. (C) O ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO INCUMBE AO AUTOR, CONFORME ART. 373, I, DO CPC. (D) A SITUAÇÃO NARRADA NÃO EXTRAPOLA OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO, NÃO CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. (E) CORRETA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE DEVE SER MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
O DANO MORAL PRESSUPÕE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ATO ILÍCITO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. 2.
A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS AUTORIZA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR CONFIGURAR MERO ABORRECIMENTO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º E 3º; CPC, ART. 373, I; LEI 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.053.101/SP, REL.
MIN.
ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, J. 09.12.2008.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adriana de Oliveira Vieira (OAB: 12473/AL) - Matheus Brito dos Santos (OAB: 20223/AL) -
31/07/2025 17:19
Documento sem Ato para Cumprir
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31/07/2025 14:46
Acórdãocadastrado
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31/07/2025 14:00
Processo Julgado Sessão Virtual
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31/07/2025 14:00
Conhecido o recurso de
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28/07/2025 19:44
Julgamento Virtual Iniciado
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28/07/2025 12:43
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 18:55
Certidão sem Prazo
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18/06/2025 18:53
Ato Publicado
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13/06/2025 08:51
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 15:06
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 19:29
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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05/06/2025 12:32
Conclusos para julgamento
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05/06/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 12:32
Distribuído por sorteio
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05/06/2025 12:30
Registrado para Retificada a autuação
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05/06/2025 12:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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