TJAL - 0700241-65.2022.8.02.0054
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/08/2025 00:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2025 17:17
Certidão sem Prazo
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700241-65.2022.8.02.0054/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Luiz do Quitunde - Embargado: Banco Pan Sa - Embargante: Maria José Candido - 'DESPACHO Da análise dos autos, verifico que o recorrido não fora intimado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto.
Dessa forma, determino que seja intimada a parte embargada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.
Publique-se, cumpra-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Gonçalo Tavares Dorea Júnior (OAB: 6110/AL) -
08/08/2025 11:14
Ciente
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08/08/2025 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 11:09
Incidente Cadastrado
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04/08/2025 17:23
Ato Publicado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700241-65.2022.8.02.0054 - Recurso Inominado Cível - São Luiz do Quitunde - Requerente: Banco Pan Sa - Requerida: Maria José Candido - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700241-65.2022.8.02.0054, em que figura como recorrente o Banco Pan Sa, e, como recorrida, Maria José Candido, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.
Maceió, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DOCUMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS PELO RÉU.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DIANTE DE ALEGADA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, COM CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, JUSTIFICANDO A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (A) NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NEM COMPLEXIDADE QUE AFASTE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (B) A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. (C) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS ASSINADOS E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM FAVOR DA AUTORA, O QUE AFASTA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE. (D) AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ILICITUDE NA CONTRATAÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO MEDIANTE DOCUMENTOS ASSINADOS E REPASSE DE VALORES AO CONTRATANTE. 2.
NÃO CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO AUSENTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PRESENTES PROVAS DA LEGALIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; CPC, ART. 373, §1º; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0700741-20.2022.8.02.0091, REL.
JUÍZA PAULA DE GOES BRITO PONTES, J. 18.09.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Luiz Felipe Coutinho de Melo (OAB: 20003/PE) - Gonçalo Tavares Dorea Júnior (OAB: 6110/AL) - Luiz Felipe Coutinho de Melo (OAB: 20003/PE) -
31/07/2025 17:19
Documento sem Ato para Cumprir
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31/07/2025 14:46
Acórdãocadastrado
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31/07/2025 13:57
Processo Julgado Sessão Virtual
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31/07/2025 13:57
Conhecido o recurso de
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28/07/2025 19:42
Julgamento Virtual Iniciado
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28/07/2025 12:43
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 18:55
Certidão sem Prazo
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18/06/2025 18:48
Ato Publicado
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13/06/2025 08:51
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
-
13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 15:03
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 19:23
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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05/06/2024 10:27
Conclusos para julgamento
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05/06/2024 10:26
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2024 10:26
Distribuído por sorteio
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05/06/2024 10:22
Registrado para Retificada a autuação
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05/06/2024 10:22
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2024
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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