21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 12:14

Vista à PGM
20/08/2025 09:13

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734885-28.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Adeilton de Omena Lins - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Município de Maceió - Apelado: Adeilton de Omena Lins - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pelo Município de Maceió para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO; e, por unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto pelo servidor público para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DE MACEIÓ.

PISO NACIONAL E REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL.

RECURSO DO ENTE PÚBLICO PROVIDO.

RECURSO DO SERVIDOR DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

DOS RECURSOS.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS COM O OBJETIVO DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA DETERMINAR QUE A MUNICIPALIDADE LOCAL OBSERVASSE O PISO NACIONAL SALARIAL DA CATEGORIA, DISPOSTO NO ART. 198, § 9º, DA CF, CONSISTINDO NA FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR NÃO INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, A CONTAR DE 5 DE MAIO DE 2022, DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 2022, ATÉ A DATA DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO.

ALÉM DISSO, CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS AOS CINCO ANOS ANTECEDENTES À PROPOSITURA DA DEMANDA; BEM COMO RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E FIXOU OS HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DETERMINOU QUE CADA PARTE ARCASSE COM 50% DESTA IMPORTÂNCIA, EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE ADVERSA.2.

FATOS RELEVANTES.

SERVIDOR ESTATUTÁRIO, OCUPANTE DE CLASSE E PADRÃO AVANÇADOS NA CARREIRA, COM VENCIMENTO BÁSICO SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS DURANTE TODO O PERÍODO OBJETO DA DEMANDA.

PUGNA PELA INCIDÊNCIA DE REFLEXOS DO PISO NACIONAL A TODOS OS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR A POSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR O PISO VENCIMENTAL PARA SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, VINCULADOS AOS DIVERSOS ENTES FEDERATIVOS; (II) IDENTIFICAR SE O PISO NACIONAL REFLETE NOS VENCIMENTOS DOS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA SE ESTENDERÁ A TODAS AS FASES PROCESSUAIS SEGUINTES, SENDO DESNECESSÁRIO PLEITEÁ-LA NESTA INSTÂNCIA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.5.

NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ENTES FEDERATIVOS POSSUEM AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA PARA, EM SEU ÂMBITO, ESTABELECER O REGIME JURÍDICO DE SEUS SERVIDORES, PREVENDO, ENTRE OUTROS TEMAS, A FORMA E OS CRITÉRIOS DE ASCENSÃO NA CARREIRA E O REGIME REMUNERATÓRIO, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES.6.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM SINALIZADO PELA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PISO SALARIAL ESTIPULADO PELA UNIÃO AOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS, DESDE QUE HAJA PREVISÃO EXPRESSA, NO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL, AUTORIZANDO A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA A DEFINIÇÃO DO PISO DE DETERMINADA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO NOS CASOS DOS PROFESSORES E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.7.

O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL É O VALOR ABAIXO DO QUAL OS ENTES PÚBLICOS NÃO PODERÃO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PARA A JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. É O VALOR MÍNIMO QUE DEVERÁ SER PAGO À CATEGORIA.8.

CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO INTERPRETAR A NORMA FEDERAL QUE ESTABELECE O PISO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NÃO HÁ REAJUSTE AUTOMÁTICO INCIDENTE EM TODAS AS CLASSES E NÍVEIS, A NÃO SER QUE A LEGISLAÇÃO LOCAL ASSIM O PREVEJA.

RAZÕES DE DECIDIR APLICÁVEIS ANALOGICAMENTE AO CASO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.9.

A LEI LOCAL ESTABELECE TABELA VENCIMENTAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE COM VALORES FIXOS PARA CADA CLASSE E PADRÃO, SEM QUALQUER VÍNCULO COM O VENCIMENTO INICIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA REFLEXA.

SERVIDOR CUJO VENCIMENTO É SUPERIOR AO PISO NACIONAL.IV.

DISPOSITIVO 8.

RECURSO MUNICIPAL CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DO SERVIDOR CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 39, §3º, ART. 198; LEI FEDERAL Nº 13.708/2018; EC Nº 120/2022; LEI MUNICIPAL Nº 5.241/2002.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1209895 AGR, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 03.08.2021; STF, TEMA 1132; STJ, RESP 1426210, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 23/11/2016 (TEMA 911/STJ).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB: 17254/AL) - Sheyla Suruagy Amaral Galvão (OAB: 11829B/AL)
19/08/2025 17:17

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 17:17

Conhecido o recurso de
19/08/2025 16:07

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 11:04

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 11:02

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0734885-28.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Adeilton de Omena Lins - Apelado: Município de Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Adeilton de Omena Lins - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 5 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB: 17254/AL) - Sheyla Suruagy Amaral Galvão (OAB: 11829B/AL)
05/08/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 15:35

Incluído em pauta para 05/08/2025 15:35:32 local.
05/08/2025 15:07

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 12:36

Conclusos para julgamento
05/08/2025 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 15:25

Ato Publicado
01/08/2025 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0734885-28.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Adeilton de Omena Lins - Apelado: Município de Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Adeilton de Omena Lins - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB: 17254/AL) - Sheyla Suruagy Amaral Galvão (OAB: 11829B/AL)
31/07/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 13:55

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
24/07/2025 12:33

Ciente
24/07/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 15:17

Conclusos para julgamento
23/07/2025 15:17

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 15:17

Distribuído por sorteio
22/07/2025 17:13

Registrado para Retificada a autuação
22/07/2025 17:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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