21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 14:52

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700857-44.2023.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Maria Zenaide de Oliveira da Costa - Apelado: Itau Unibanco S.a - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade de votos em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida.

Tudo nos termos do voto relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

NULIDADE DO CONTRATO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA ZENAIDE DE OLIVEIRA DA COSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO EM QUE SE PLEITEAVA A NULIDADE DO CONTRATO Nº 588649779, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A AUTORA ALEGOU INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

A SENTENÇA FOI REFORMADA PARCIALMENTE PARA ACOLHER EM PARTE O PEDIDO DA AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ NULIDADE DO CONTRATO Nº 588649779 POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA; (II) DETERMINAR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO NEM A TRADIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, O QUE EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO Nº 588649779, COM FUNDAMENTO NO ART. 14, §3º, DO CDC.OS DESCONTOS INDEVIDOS CARACTERIZAM COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, AUTORIZANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP 676.608.OS DANOS MORAIS DECORRENTES DA INDEVIDA RETENÇÃO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SÃO PRESUMIDOS (IN RE IPSA), CONFIGURANDO VIOLAÇÃO À DIGNIDADE E À SEGURANÇA FINANCEIRA DA CONSUMIDORA.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DA CORTE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA TRADIÇÃO DO VALOR AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO.É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUANDO EVIDENCIADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, E 487, I; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, §3º, 27, 39, I, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700202-25.2021.8.02.0015, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, J. 08.05.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700644-96.2023.8.02.0022, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, J. 08.05.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA)
19/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
19/08/2025 14:14

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 14:14

Conhecido o recurso de
14/08/2025 14:15

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 12:30

Ciente
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
12/08/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 09:21

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700857-44.2023.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Maria Zenaide de Oliveira da Costa - Apelado: Itau Unibanco S.a - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA)
31/07/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:01

Incluído em pauta para 31/07/2025 14:01:00 local.
13/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
12/02/2025 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 15:51

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/08/2024 09:53

Conclusos para julgamento
01/08/2024 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2024 09:53

Distribuído por sorteio
01/08/2024 08:51

Registrado para Retificada a autuação
01/08/2024 08:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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