21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 14:53

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700979-32.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Ivoneide Maria da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela parte demandante para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de fixar o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, ainda, redistribuir os honorários advocatícios. 6 - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR IVONEIDE MARIA DA SILVA EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, DECLARANDO INEXISTENTE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COM COMPENSAÇÃO DE VALORES DISPONIBILIZADOS, E DISTRIBUINDO AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 50% PARA CADA PARTE.QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) AVALIAR A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESCONTADOS, SEM COMPENSAÇÃO; E (III) DEFINIR A REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO O GRAU DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.RECONHECE-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), DADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO BANCO, DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA CONFORME O ART. 373, II, DO CPC.A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO AO FORNECEDOR O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.O DANO MORAL É RECONHECIDO IN RE IPSA, POIS OS DESCONTOS INDEVIDOS ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, AFETANDO A DIGNIDADE E A CAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA, JUSTIFICANDO O DEVER DE REPARAÇÃO.O QUANTUM INDENIZATÓRIO É FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), OBSERVANDO CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS.A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS COM AQUELES EVENTUALMENTE DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO CONSUMIDOR MOSTRA-SE JURIDICAMENTE ADEQUADA E EM CONFORMIDADE COM A BOA-FÉ OBJETIVA.A AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS, SENDO INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARA QUE RECAIA INTEGRALMENTE SOBRE O RÉU, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS FINANCEIROS É OBJETIVA, RESPONDENDO PELOS DANOS CAUSADOS PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 34 DO CDC.O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANO MORAL IN RE IPSA.A COMPENSAÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE COM OS VALORES EVENTUALMENTE DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR É JURIDICAMENTE ADEQUADA, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.EM CASO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO INTEGRAL DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS À PARTE VENCIDA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1238935/RN, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 07/04/2011, DJE 28/04/2011.TJAL, APELAÇÃO N. 0706150-13.2021.8.02.0058, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, JULGADO EM 15/03/2024.TJAL, APELAÇÃO N. 0700150-06.2021.8.02.0055, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, JULGADO EM 22/09/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Fernanda Barbosa Pessoa Cavalcante (OAB: 16014/AL)
19/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
19/08/2025 14:22

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 14:22

Conhecido o recurso de
14/08/2025 14:38

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 09:21

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700979-32.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Ivoneide Maria da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Fernanda Barbosa Pessoa Cavalcante (OAB: 16014/AL)
31/07/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:10

Incluído em pauta para 31/07/2025 14:10:31 local.
23/01/2025 03:49

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
21/01/2025 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 11:05

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/11/2024 11:57

Conclusos para julgamento
15/11/2024 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
15/11/2024 11:56

Distribuído por sorteio
13/11/2024 12:38

Registrado para Retificada a autuação
13/11/2024 12:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701263-59.2024.8.02.0032

Maria Aparecida dos Santos Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Bianca Bregantini

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/11/2024 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0701190-25.2020.8.02.0001

Espolio de Renilde Maria Monteiro de Far...

Jose Aloisio Gomes da Silva

Advogado: Fabio Roberto Silva de Moura

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/08/2023 20:33

Exibir Processo

Processo nº 0701190-25.2020.8.02.0001

Jose Aloisio Gomes da Silva

Espolio de Renilde Maria Monteiro de Far...

Advogado: Fabio Roberto Silva de Moura

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/12/2023 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0701001-41.2018.8.02.0058

Maria Rogeria de Farias

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Kristyan Cardoso Sociedade Individual De...

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/02/2024 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0700979-32.2024.8.02.0006

Ivoneide Maria da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/08/2024 12:06

Exibir Processo