TJAL - 0700710-90.2024.8.02.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 14:53
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700710-90.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante Adesiv: Cícera da Silva - Apelado Adesiv: Banco Bradesco S.a. - Des.
Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade de votos em CONHECER dos recursos interpostos para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso autoral, bem como NEGAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira. - EMENTAAPELAÇÕES CÍVEIS.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA.
CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.
PRELIMINARES DE CONCESSÃO A JUSTIÇA GRATUITA, CONEXÃO, PRESCRIÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
REJEITADAS.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CÍCERA DA SILVA E PELO BANCO BRADESCO S.A.
CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CAPITALIZAÇÃO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E DISTRIBUIU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELO BANCO NA CONTA DA AUTORA E A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO; (II) ANALISAR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO; E (III) REDEFINIR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ARTS. 2º E 3º; STJ, SÚMULA 297).A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE AUTORIZARIA OS DESCONTOS, DESCUMPRINDO O DEVER DE INFORMAÇÃO E VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA.O ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PREVÊ A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE QUANDO NÃO HOUVER ENGANO JUSTIFICÁVEL.
NO CASO, A CONDUTA DO BANCO REVELA COBRANÇA INDEVIDA SEM FUNDAMENTO CONTRATUAL, EXIGINDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO.O DANO MORAL DECORRE DA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONFIGURANDO SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO.
O QUANTUM INDENIZATÓRIO É FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVE RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS A RESPONSABILIDADE PELOS DESCONTOS IRREGULARES É DO BANCO.
O PERCENTUAL É FIXADO EM 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DO BANCO BRADESCO S.A.
DESPROVIDO.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO, CONFORME O ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.A RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA INDEVIDA RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO SUA OBRIGAÇÃO ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) -
19/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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19/08/2025 14:21
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 14:21
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 14:38
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 09:30
Processo Julgado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 09:21
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700710-90.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante Adesiv: Cícera da Silva - Apelado Adesiv: Banco Bradesco S.a. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) -
31/07/2025 14:05
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 14:04
Incluído em pauta para 31/07/2025 14:04:45 local.
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13/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
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12/02/2025 09:25
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 18:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/02/2025 15:55
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/01/2025 19:12
Ciente
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02/01/2025 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/10/2024 11:58
Conclusos para julgamento
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01/10/2024 11:58
Expedição de tipo_de_documento.
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01/10/2024 11:58
Distribuído por sorteio
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26/09/2024 08:21
Registrado para Retificada a autuação
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26/09/2024 08:21
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/10/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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