TJAL - 0700051-97.2023.8.02.0012

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700051-97.2023.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Alvani Lima da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº 0700051-97.2023.8.02.0012, interposto por Alvani Lima da Silva, em que figura, como recorrida Banco Pan Sa., ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ALVANI LIMA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM FOLHA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO NÃO INFORMADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) DETERMINAR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA ALEGADA CONTRATAÇÃO ABUSIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, CARACTERIZANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR ENVOLVER DESCONTO PARCIAL EM FOLHA E LANÇAMENTO DE DESPESAS EM FATURA, EXIGE DEVER QUALIFICADO DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO FORNECEDOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.NOS AUTOS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO NÚMERO DE PARCELAS, VALOR TOTAL, ENCARGOS INCIDENTES E FORMA DE PAGAMENTO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.NÃO RESTANDO CONFIGURADA CONDUTA ILÍCITA NEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTE O DEVER DE INDENIZAR OU DE RESTITUIR VALORES PAGOS, NÃO SE APLICANDO OS ARTS. 6º, III E IV, 14 E 39, I, DO CDC.A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE REFORÇA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO COMPROVADO O CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR ACERCA DA OPERAÇÃO FINANCEIRA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DA FORMA COMPLETA DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR. 2.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA NATUREZA E CONDIÇÕES DO NEGÓCIO. 3.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR EXIGE A PRESENÇA DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL, NÃO CONFIGURADOS NA HIPÓTESE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III E IV, 14 E 39, I; CPC, ARTS. 98, § 3º, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AC Nº 0701472-25.2020.8.02.0046, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.10.2022, PUBL. 13.10.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Dário Darlan Cavalcante dos Santos (OAB: 18879/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior (OAB: 45444/CE)