TJAL - 0808130-41.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0808130-41.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Paulo dos Santos - Agravado: Banco Hyundai Capital Brasil S.a - DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Paulo dos Santos, com o objetivo de reformar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação revisional de contrato, autuada sob o nº 0730867-27.2025.8.02.000, que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte agravante para autorizá-la a depositar judicialmente o valor incontroverso das prestações, bem como os pleitos de obstar a realização de medidas constritivas pela parte agravada, de manutenção na posse do bem e de inversão do ônus da prova.

Em suas razões recursais (fls. 1/16), a parte recorrente defende que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas possui entendimento consolidado no sentido de que o depósito em juízo das parcelas devidas do financiamento tem o condão de impedir a mora do devedor, sustentando que não há nos autos motivos para o indeferimento desse pleito.

Ademais, salienta que o contrato bancário não é documento essencial à propositura da ação revisional, conforme súmula n. 530 do STJ.

Ainda, enfatiza que, em regra, a parte consumidora não possui esse documento e a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII), direciona para o banco a obrigação de juntar o contrato.

Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ativo e, no mérito, o provimento do recurso, a fim de que seja: i) concedida a inversão do ônus da prova, determinando que a instituição financeira apresente a cópia do contrato de financiamento e todos os documentos que o integrem nos autos da ação revisional; e ii) autorizado o depósito judicial incontroverso, ou ao menos integral das parcelas e, por conseguinte, seja determinada a abstenção de inclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e para garantir a manutenção na posse do bem. É o relatório, no essencial.

Fundamento e decido.

Por estarem presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, toma-se conhecimento do presente recurso e passa-se à análise do pedido de efeito ativo. É cediço que, para a concessão de antecipação de tutela recursal, à similitude da tutela de urgência, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem, de início, o direito que se busca realizar e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos exatos termos do art. 1.019, I, combinado com o art. 300, caput, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...].

Art. 300.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Sem grifos no original).

Dessas dicções normativas, depreende-se que os requisitos para a concessão da medida liminar recursal se perfazem na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação.

Neste momento processual de cognição sumária, resta, portanto, apreciar a coexistência ou não dos referidos pressupostos.

Conforme relatado anteriormente, a controvérsia posta à apreciação cinge-se à verificação da possibilidade de deferir o pedido de inversão do ônus da prova e conceder antecipadamente o pleito para obstar a realização das medidas constritivas, mediante o depósito do valor incontroverso ou integral do valor das parcelas contratadas.

De início, deve-se assentar que, no caso em espécie, a relação estabelecida entre as partes aqui litigantes tem cunho consumerista, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, conforme disciplina o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e os bancos se subsomem ao conceito de fornecedores, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal.

Ademais, a demanda versa sobre prestação de serviço de natureza bancária, de modo que é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos estritos termos que preconiza o art. 3º, §2º, do CDC e da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (sem grifos no original) Súmula 297, STJ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (sem grifos no original) Tomando isso como pressuposto, entende-se que são incidentes as disposições do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que trata da inversão do ônus da prova e da sua interpretação pró-consumidor.

In verbis: Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Sabe-se que a doutrina majoritária e a jurisprudência preconizam que o momento mais adequado para a concessão da inversão do ônus da prova é a fase saneadora ou a fase instrutória do processo.

Neste sentido, a doutrina esclarece o seguinte: Alexandre Freitas Câmara: Não se pode, registre-se, aceitar que a inversão se dê logo no despacho inicial do processo, já que nesse momento ainda não é sequer possível determinar qual será o objeto da prova (afinal, ainda não se sabe que fatos se tornarão controvertidos). 235 Humberto Theodoro Jr.: [...] pela garantia do contraditório e ampla defesa, as partes, desde o início da fase instrutória, têm de conhecer quais são as regras que irão prevalecer na apuração da verdade real sobre a qual se assentará, no fim do processo, a solução da lide.

Sergio Cavalieri Filho: Na hipótese de inversão por obra do juiz (ope iudicis), existe a necessidade de uma decisão judicial, pelo que não pode o juiz utilizar a regra de distribuição do ônus da prova como regra de julgamento.

As partes não podem ser surpreendidas por uma decisão do juiz ao final da lide.

Esse tema já está pacificado no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp nº 802.832/MG, consolidou a orientação de que a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC é regra de instrução, devendo a decisão judicial que a determinar ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade.

Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves: Dessa forma, entendo que caberá ao juiz, na audiência de instrução e julgamento, determinar a inversão do ônus da prova, inquirindo diretamente o fornecedor se ele tem alguma prova a produzir.

Sendo afirmativa a resposta, e não sendo possível produzi-la na própria audiência, cabe ao juiz redesignar a audiência, dando ao fornecedor a oportunidade de se desincumbir do ônus que recebeu.

Caso o fornecedor não tenha provas a produzir, o juiz prossegue normalmente com o procedimento, considerando que o contraditório, nesse caso, não será violado com a inversão seguida imediatamente da prolação de sentença.

Inclusive, o próprio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já definiu que o momento oportuno para a concessão da inversão do ônus da prova é a fase de saneamento ou, ao menos, deve-se assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para apresentação de provas.

Confira-se: EMENTA: RECURSO ESPECIAL.

CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA.

INVERSÃO ''OPE JUDICIS'' (ART. 6º, VIII, DO CDC).

MOMENTO DA INVERSÃO.

PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO.

A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (''ope legis''), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial (''ope judicis''), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC).

Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e. 6º, VIII, do CDC.

A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo).

Doutrina.

Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a a inversão ''ope judicis'' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão).

Previsão nesse sentido do art. 262, §1º, do Projeto de Código de Processo Civil.

A inversão ''ope judicis'' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas.

Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 802.832/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 13/4/2011, DJe de 21/9/2011.) (Sem grifos no original) Entretanto, no caso específico dos autos, o que se observa é que a parte recorrente não fez a juntada do contrato de financiamento que ora se questiona e argumenta que o recorrido possui muito mais aptidão para produzir a referida prova.

De fato, merecem ser acolhidos os argumentos apresentados pelo agravante, já que o pacto firmado entre as partes é de extrema importância para o deslinde do caso e a financiadora possui mais capacidade de trazê-lo.

Saliente-se, por oportuno, que a ausência de juntada do pacto não é motivo hábil para o não recebimento da inicial, de acordo com o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Veja-se: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SÚMULA 7/STJ.

NÃO INCIDÊNCIA.

DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA POSSIBILITAR O EXAME DO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

AUSÊNCIA DO CONTRATO ESCRITO.

PRESCINDIBILIDADE.

RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.

RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. "A ausência do contrato firmado entre as partes não dá ensejo à extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que, no procedimento ordinário, vocacionado à ampla produção de provas, é possível alcançar-se o mérito da questão em face de outros elementos probatórios produzidos nos autos" (AgRg no Ag 664.983/MG, Rel.

Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ de 5/9/2005). (...) (AgInt no AREsp n. 1.312.796/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 12/12/2018.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

JUNTADA.

PRESCINDIBILIDADE.

POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO EM FACE DAS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. 1.

A ausência do contrato firmado entre as partes não dá ensejo à extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que, no procedimento ordinário, vocacionado à ampla produção de provas, é possível alcançar-se o mérito da questão em face de outros elementos probatórios produzidos nos autos. 2.

Ademais, na espécie, a parte adversa juntou cópia do contrato, a qual foi acolhida pelo ora agravado como fiel ao original, não havendo, pois, sob qualquer ângulo, falar-se em ausência de documento essencial ao deslinde da controvérsia. 3.

Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no Ag: 664983 MG 2005/0040276-0, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 18/08/2005, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 05.09.2005 p. 424) (sem grifos no original) Com base nesses elementos, entende-se, ao menos neste momento, ser viável a inversão do ônus da prova, para que a instituição financeira apresente o contrato em questão.

Danda continuidade, impende registrar que o Código Civil considera que o depósito judicial tem o mesmo efeito do pagamento, podendo ser realizado quando pender litígio sobre o objeto de adimplemento: Art. 334.

Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Art. 335.

A consignação tem lugar: [...] V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. (Sem grifos no original) Nesse contexto, o depósito judicial do montante integral do crédito, assim como o pagamento, tem o efeito de impedir a constituição do devedor em mora.

Para isso, a consignação deve corresponder ao valor total da prestação.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já teve a oportunidade de se manifestar sobre a necessidade de correspondência entre o valor consignado e o objeto da obrigação, para que o depósito judicial tenha força de adimplemento: EMENTA: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 334 E 335, I DO NOVO CÓDIGO CIVIL; 535 E 890 DO CPC E DISSÍDIO PRETORIANO.

PRETENSÃO DE DEPOSITAR DINHEIRO NO LUGAR DE COISA DEVIDA: SACAS DE SOJA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.

Não há violação ao artigo 535, II do CPC quando o acórdão examinou as questões controvertidas na lide, expondo os fundamentos que o levaram às conclusões assumidas. 2.

A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem "em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento" (artigo 336 do NCC). 3.

Celebrado contrato entre as partes para a entrega de 372 sacas de soja de 60kg, a US$9,00 cada uma, sem estipulação de outra forma alternativa de cumprimento dessa obrigação, não é possível o uso da ação de consignação em pagamento para depósito em dinheiro daquilo que o devedor entende devido. 4.

A consignação exige que o depósito judicial compreenda o mesmo objeto que seria preciso prestar, para que o pagamento possa extinguir a obrigação, pois "o credor não é obrigado a receber a prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa" (art. 313 do NCC) 5.

Recurso especial não-provido. (STJ - REsp: 1194264 PR 2010/0086419-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/03/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2011) (Sem grifos no original) Na espécie, a parte agravante requereu ao juízo de primeiro grau o pagamento judicial do valor incontroverso do débito, mediante depósito mensal em juízo, com consequente manutenção na posse do veículo e retirada/abstenção de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

O juízo a quo indeferiu o pedido liminar, por entender que não havia demonstração dos requisitos que autorizavam a antecipação da tutela.

Nesta instância ad quem, a parte autora, ora agravante, reiterou o pedido de depósito do valor incontroverso, mas, subsidiariamnete, levantou a possibilidade de depósito do valor integral das parcelas.

Nesse cenário, em homenagem à celeridade e à economia processual, tem-se que entender, aplicando-se uma interpretação teleológica à hipótese, em observância também à proteção ao mercado de consumo e à subsunção dos fatos às normas e à adequação deles à jurisprudência dominante, que o pedido de depósito do valor incontroverso pode englobar o de depósito integral, até porque, para a parte ré na ação revisional, credora no contrato que se busca examinar, o depósito integral é ainda mais benéfico.

Nessa órbita, consigne-se que o pagamento total das prestações pelo consumidor, mediante depósito judicial, não importa em qualquer prejuízo à instituição financeira, uma vez que é suficiente para garantir que, ao final da ação, cada parte possa receber o que lhe for de direito.

Outrossim, remanesce a possibilidade do juízo de primeiro grau liberar em favor da correspondente instituição bancária o quantum incontroverso, necessariamente discriminado pela parte consumidora, que deve fazê-lo, sob pena de ter o pedido de depósito judicial indeferido, nos termos do § 2º do art. 330 do Código de Processo Civil.

In casu, o valor que se entende cabível, após a retirada de eventuais encargos abusivos foi indicado à fls. 48/49 dos autos principais, qual seja, R$ 493,94 (quatrocentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos), não havendo, portanto, qualquer impeditivo para a formulação do pedido de levantamento no curso do processo, se assim a parte recorrida julgar conveniente.

O valor efetivamente contratado, que deveria ser depositado mensalmente, corresponde a R$ 1.154,73 (mil, cento e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos), também indicado nas folhas supracitadas.

Sobre a possibilidade de depósito judicial dos valores em ação revisional, já reconheceu o STJ: Ementa: CONTRATO BANCÁRIO.

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

NÃO OCORRÊNCIA.

TAXA DE JUROS.

LIMITAÇÃO.

ABUSIVIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

CAPITALIZAÇÃO.

CABIMENTO.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

COBRANÇA.

ADMISSIBILIDADE.

COMPENSAÇÃO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

PROVA DE ERRO NO PAGAMENTO.

DESNECESSIDADE.

DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

COBRANÇA DE ENCARGOS EXCESSIVOS.

MORA.

DESCARACTERIZAÇÃO.

CADASTRO DE INADIMPLENTES.

INSCRIÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CLÁUSULA MANDATO.

SÚMULA N. 60-STJ. (...) VI - É possível a autorização para depósito judicial de valores que o autor entende devidos, na pendência de ação revisional de contrato bancário. (REsp nº 788.045-RS (2005/0170018-6), Relator Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, DJe 10/04/2006 (Sem grifos no original) Este Tribunal de Justiça de Alagoas possui entendimento firme no sentido de que o depósito judicial do montante integral do débito possui como consequência o afastamento da mora do devedor, o que implica na manutenção da posse do veículo com o autor da revisional, assim como na impossibilidade de inscrição do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CABIMENTO DA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

PREENCHIMENTO DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES.

INTELIGÊNCIA DO §2º DO ART. 330 DO CPC.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.

INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC.

PERIGO DE DANO CONCRETO, ATUAL E GRAVE.

NECESSIDADE DE OBVIAR AS CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS QUE O TEMPO DO PROCESSO PODE OCASIONAR.

REQUISITO DA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA COMPREENDIDO COM TEMPERAMENTOS.

SOPESAMENTO DOS INTERESSES EM LITÍGIO.

AFASTAMENTO, NO CASO CONCRETO, DIANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO.

APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS Nº 419 DO FPPC, Nº 25 DA ENFAM E Nº 40 DA I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

POSSIBILIDADE DE ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

INTELIGÊNCIA DO TEMA DE RECURSO REPETITIVO Nº 31 DO STJ.

DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DAS PRESTAÇÕES EM AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO COM A FINALIDADE DE AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DA MORA.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE COM A PARTE AGRAVADA.

PRECEDENTE DO STJ.

MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA.

INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 139 C/C ART. 297 C/C ART. 537, TODOS DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJAL.

Número do Processo: 0804127-48.2022.8.02.0000; Relator (a): Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 14/09/2022; Data de registro: 15/09/2022) (sem grifos no original) Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

CÓDIGO CIVIL.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO PELA AGRAVANTE.

PLEITO RECURSAL DE AUTORIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INCONTROVERSO OU INTEGRAL DAS PARCELAS.

POSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DA PARTE AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SUA MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, DESDE QUE DEPOSITADOS OS VALORES MENSALMENTE.

ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJAL.

Número do Processo: 0800511-31.2023.8.02.0000; Relator (a):Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 29/03/2023; Data de registro: 29/03/2023) (sem grifos no original) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E AUTORIZOU, TÃO SOMENTE, O DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO É CONHECIDO EM PARTE.

PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.

APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO TJ/AL.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJAL.

Número do Processo: 0803278-76.2022.8.02.0000; Relator (a): Des.

Orlando Rocha Filho; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 14/09/2022; Data de registro: 15/09/2022) (sem grifos no original) Nesses termos, deve ser revista a decisão de primeiro grau, a fim de que se permita o depósito integral do valor das parcelas.

Ademais, muito embora a compreensão prevalente seja pelo depósito integral da parcela em juízo, entende-se pela necessidade de evoluir parcialmente o entendimento com a finalidade de atender aos múltiplos interesses em discussão: da instituição financeira (que já receberá parte do valor diretamente); do consumidor (que terá resguardado o valor debatido em juízo); e da própria estrutura judiciária, haja vista o depósito judicial acarretar a necessidade de emissão mensal de alvarás pelo cartório da Vara.

A par disso, inexistindo discussão acerca da possibilidade de levantamento do valor tido por incontroverso, este deverá ser pago diretamente às instituições financeiras, via depósito/transferência bancária, em conta específica a ser indicada pela própria instituição credora.

Já com relação ao valor controvertido, este sim deverá ser depositado judicialmente, uma vez que sua destinação somente restará solucionada ao final da demanda, com o julgamento do mérito.

Note-se que a parte consumidora continuará obrigada ao pagamento do valor integral das parcelas contratadas, alterando-se tão somente a forma de pagamento.

Logo, liberar-se-á ao credor a parte sobre a qual não recai litigiosidade, sendo destinado à tutela jurisdicional - via depósito judicial - apenas o montante objeto da discussão, afastando-se qualquer prejuízo às partes.

Nessa intelecção de ideias, com vista à confluência dos preceitos do Código Civil, dos entendimentos firmados pela Corte Superior, por este Tribunal de Justiça, e aos princípios da efetividade e eficiência, faz-se imperiosa a reforma da decisão vergastada para autorizar depósito integral das parcelas, mas realizado da seguinte maneira: a) a parte incontroversa indicada na exordial deverá ser mensalmente paga diretamente à instituição financeira, em conta bancária por esta indicada no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo ao devedor comprovar documentalmente os depósitos perante o juízo a quo; b) o quantum controverso deverá ser depositado judicialmente.

Caso a conta para depósito do valor incontroverso não seja informada pelo banco no prazo determinado, o devedor deverá depositar a quantia correspondente em juízo.

Com isso, vislumbram-se elementos suficientes a corroborar a probabilidade do direito vindicado pela parte recorrente, assim como do perigo do dano, ante a possibilidade de perda da posse do veículo e da inscrição do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito, caso não seja deferida a liminar para autorizar o depósito integral das parcelas, mês a mês.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de efeito ativo formulado para conceder a inversão do ônus da prova, determinando que o recorrido traga aos autos o contrato firmado entre as partes, bem como para autorizar o depósito do valor integral das parcelas, impedindo/excluindo a inscrição da parte agravante nos órgãos de proteção ao crédito, bem como mantendo-a na posse do veículo até o julgamento final do agravo, se forem depositadas as parcelas integralmente, mês a mês, do seguinte modo: a) a parte incontroversa seja paga diretamente à instituição financeira, em conta bancária por esta indicada no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação mensal, na origem, dos depósitos feitos pelo devedor; b) o quantum controverso seja depositado judicialmente.

Caso a conta para depósito do valor incontroverso não seja informada pelo banco no prazo determinado, a obrigação do item "a" deverá ser integralmente depositada em juízo.

Oficie-se o juízo de origem acerca do teor do decisum.

Intime-se a parte agravante, para lhe dar ciência deste pronunciamento jurisdicional, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, 21 de julho de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 20364/AL)