13/08/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 10:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ESROM BATALHA SANTANA (OAB 8185/AL) - Processo 0701066-02.2023.8.02.0045 - Inquérito Policial - Leve - INDICIADA: B1Amanda Ferreira Crescencio Silva de AlcantaraB0 - SENTENÇA Trata-se de Proposta de Não Persecução Penal apresentada pelo Ministério Público em favor de AMANDA FERREIRA CRESCENCIO DA SILVA, às fls. 55/58.

Em sede de audiência, fora celebrado o Acordo de Não persecução Penal, conforme condições estabelecidas à fl. 70 dos autos, quais sejam : "Prestação Pecuniária de 01 (um) salário mínimo vigente, parcelado em 03 (três) vezes de R$506,00 (quinhentos e seis reais), devendo a primeira parcela ser paga até o dia 29 de agosto de 2025 e as demais parcelas nos meses subsequentes.", pugnando o Ministério Público pela homologação do acordo, bem como pelo arquivamento dos autos após o cumprimento integral do acordo firmado em audiência (fl.70). É o que importa relatar.

Decido.

Sem maiores delongas, considerando que o suposto autor do fato preenche os requisitos legais do art. 28-A do CPP, HOMOLOGO a proposta celebrada, para que sejam produzidos seus efeitos legais, ficando o beneficiário da medida desde já ciente de que o descumprimento das condições impostas, sem prévia ou imediata justificativa, ensejará a abertura de vistas ao ministério público para o oferecimento denúncia, consoante §10, do art. 28-A do CPP.

No mais, remetam-se os autos ao Ministério Público, para início da execução, nos termos do art. 838 e 839 do Código de Normas do TJ/AL.

Após o devido cumprimento das condições impostas à fl. 70, determino que o cartório certifique nos presentes autos e voltem-me conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Murici,30 de julho de 2025.

Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito
31/07/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 21:38

Homologada a Transação
30/07/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 10:11

Conclusos para julgamento
29/07/2025 12:27

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/07/2025 12:27:19, Vara do Único Ofício de Murici.
14/07/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 13:12

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/07/2025 13:10

Expedição de Mandado.
17/06/2025 13:34

Conclusos para despacho
03/06/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 13:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 12:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2025 12:51

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:26

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 15:54

Outras Decisões
27/05/2025 10:13

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2025 12:00:00, Vara do Único Ofício de Murici.
08/01/2025 12:27

Conclusos para decisão
30/12/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 04:23

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/11/2024 14:20

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2024 00:41

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2024 15:21

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2024 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 14:55

Despacho de Mero Expediente
05/12/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 12:32

Conclusos para despacho
24/11/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 02:54

Expedição de Certidão.
31/10/2023 09:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/10/2023 09:39

Expedição de Certidão.
31/10/2023 08:27

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
30/10/2023 23:13

Conclusos para despacho
30/10/2023 23:13

Conclusos para despacho
30/10/2023 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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