01/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAQUEL PAULINA DOS SANTOS SILVA (OAB 11080/SE) - Processo 0700554-09.2025.8.02.0349 - Termo Circunstanciado - Desacato - INDICIADO: B1Robson dos Santos FernandesB0 - TERMO DE ASSENTADA Aos 31 de julho de 2025, às 11:15 horas, através do sistema de videoconferência (Zoom), conforme Resolução nº 19/2020, que regulamenta a realização de audiências por videoconferência em processos criminais, sob a supervisão da MM.

Juíza Dra.

Luana Cavalcante de Freitas.

Dispensada a presença do representante do Ministério Público, tendo em vista a proposta já lançada nos autos fls. 12/13.

PRESENTE O AUTOR DO FATO ROBSON DOS SANTOS FERNANDES CPF: *83.***.*00-03, acompanhado por seu advogado Dr.

Altino Borges Neto OAB/AL 20.384.

Inicialmente, esclarece-se que foi disponibilizado o link para acesso à audiência virtual, através do aplicativo de mensagens Whatsapp, para que as partes se fizessem presentes.

Os presentes foram advertidos de que a audiência estaria sendo gravada, sendo, portanto, dispensada a assinatura física do presente termo, estando o mesmo disponível, após o encerramento da audiência, no Sistema de Automação da Justiça.

Também se esclarece que o Conciliador pode presidir audiência preliminar e encaminhar a proposta feita pelo MP, nos termos dos Enunciados 70 e 71 do FONAJE, a seguir transcritos.

ENUNCIADO 70 - O conciliador ou o juiz leigo podem presidir audiências preliminares nos Juizados Especiais Criminais, propondo conciliação e encaminhamento da proposta de transação (XV Encontro - Florianópolis/SC); ENUNCIADO 71 (Substitui o Enunciado 47) - A expressão conciliação prevista no artigo 73 da Lei 9099/95 abrange o acordo civil e a transação penal, podendo a proposta do Ministério Público ser encaminhada pelo conciliador ou pelo juiz leigo, nos termos do artigo 76, § 3.º, da mesma Lei (XV Encontro -Florianópolis/SC).

Aberta a Audiência, esta conciliadora encaminhou a proposta feito pelo representante do MP às fls. 12/13, que foi a seguinte: "A)Pagamento de prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito: estipulada em 1 (um) salário-mínimo, podendo ser dividida em até 10 (dez) parcelas iguais, a ser depositada diretamente, o depósito ou transferência bancária, em conta indicada pelo juízo, devendo juntar o comprovante bancário ao processo judicial; ou B) Prestar serviços à comunidade, em entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos lesados pelo delito, pelo período de 180 (cento e oitenta) horas, a ser cumprido no prazo máximo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 46 caput do CP.

Em seguida, esta conciliadora concedeu a palavra ao indiciado e seu advogado, que aceitaram a proposta de prestação de serviços à comunidade pelo período de 180 horas, a ser cumprido no prazo máximo de seis meses.

Prosseguindo, exarou a MM.

Juíza a seguinte decisão:"Vistos etc., considerando que o autor do fato preenche os requisitos do § 2º do art. 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação celebrada, para que sejam produzidos seus efeitos legais.

Ficando o autor do fato ciente de que o DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, SEM PRÉVIA OU IMEDIATA JUSTIFICATIVA, ENSEJARÁ A RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO CRIMINAL.

Com base no parágrafo 4.º do artigo supramencionado (art. 76), após transitada em julgado a presente decisão.

Sentença publicada em audiência.

Presentes Intimados.

Registre-se".

Oficie-se a Secretaria Municipal de Educação de Penedo para indicar uma escola no Povoado Marituba do Peixe para acompanhamento e fiscalização da medida, indicando o local de trabalho e a natureza do serviço, encaminhando ao final do prazo relatório a este juízo.

Ficando todos os presentes desde já intimados desta decisão.".

Nada mais sendo dito, encerro o presente termo, que foi lido e achado conforme por todos os presentes.

Eu, Luanna Raphaella Araújo Nunes, conciliadora, o digitei.
31/07/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:52

Homologação de Transação Penal
31/07/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 15:03

Juntada de Mandado
07/07/2025 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2025 07:14

Expedição de Certidão.
14/06/2025 07:14

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 15:14

Expedição de Mandado.
03/06/2025 15:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2025 15:12

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2025 15:12

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:09

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2025 11:15:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
27/05/2025 10:26

Despacho de Mero Expediente
21/05/2025 12:46

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 09:07

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2025 08:49

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:49

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
13/05/2025 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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