20/08/2025 11:13

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 11:12

Transitado em Julgado
01/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: CARLOS GUSTAVO DE SÁ TORRES (OAB 6371/AL) - Processo 0700494-03.2024.8.02.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Maria Irene da Conceição SilvaB0 - RÉU: B1Bradesco Vida e Previdência S/AB0 - ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial para: A) Declarar a inexistência do contrato de seguro de vida apólice nº 2578, com efeitos ex tunc; B) Condenar a parte demandada, a título de dano material, ao pagamento do valor de R$ 1.103,78 (mil cento e três reais e setenta e oito centavos), devendo sofrer a incidência da Taxa Selic desde a data de cada desconto (data do efetivo prejuízo - art. 397 do CC c/c Súmula 43 do STJ).

C) Condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora mediante a aplicação da Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, desde o evento danoso, data do início da vigência do contrato (art. 398 do CC c/c Súmula 54 do STJ), até o arbitramento (data desta sentença), sendo esta data o termo inicial da correção monetária, a partir do qual incidirá unicamente a Taxa Selic; Por derradeiro, julgo extinto o presente feito com resolução sobre o tema de mérito, conforme quer o art. 487, inciso I, do NCPC.

Sem custas ou verba honorária (Lei nº 9.099/95, art. 55).

P.R.I.C.
31/07/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 11:32

Julgado procedente o pedido
19/11/2024 11:34

Conclusos para julgamento
19/11/2024 11:34

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/11/2024 11:34:01, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia.
19/11/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 12:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 13:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/10/2024 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 19:59

Expedição de Carta.
18/10/2024 19:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 19:42

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/11/2024 11:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia.
14/10/2024 13:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 07:38

Decisão Proferida
08/10/2024 10:04

Conclusos para despacho
04/10/2024 13:34

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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