01/07/2025 16:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/06/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:24

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:04

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Edinaldo de Oliveira Santos (OAB 13171/AL), Livia de Souza Oliveira (OAB 14289/AL) Processo 0701502-45.2024.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lenilda dos Santos Santana - Réu: Município de Teotônio Vilela - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
14/03/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 00:50

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Livia de Souza Oliveira (OAB 14289/AL) Processo 0701502-45.2024.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lenilda dos Santos Santana - Recebo a inicial, por atender aos requisitos do art. 319 do CPC.

Anote-se a classe processual como sendo relativa ao procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

O procedimento dos Juizados Especiais Cíveis é gratuito em primeiro grau de jurisdição.

No que pertine à inversão do ônus probatório, de início, calha ressaltar que, em regra, incumbe ao autor da ação o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu competirá demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, consoante previsão do art. 373, incisos I e II, do CPC.

Diversamente da visão tradicional sobre o tema, segundo o novo diploma processual, o onus probandi não possui caráter estático, restando ultrapassada a assertiva de que tal ônus incumbiria sempre ao autor quanto àprovade seu direito e sempre ao réu, no que tange à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Assim, ainversãodo ônus probatório é plenamente cabível em nosso sistema jurídico nas hipóteses de impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou por uma das partes possuir maior facilidade de obtenção daprova.

De outro lado, não existe qualquer vedação àinversãodo ônus probatório em face dafazendapública.Nesses termos, a regra geral do onus probandi finda por ser mitigada, pois indubitável que ao ente público, em contrapartida, nenhuma dificuldade se vislumbra em produzir às provas contrárias.

Isso posto, DEFIRO a inversão do ônus da prova postulado.

Tendo em vista o corriqueiro insucesso nas tentativas de conciliação nas ações em que os entes públicos figuram no polo passivo, deixo de designar data para a audiência prevista na legislação.

Portanto, proceda-se com a citação do requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/2009), oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando com elementos concretos, sendo indevido o requerimento genérico de produção de todas as provas admitidas.

Caso seja apresentada contestação e a parte ré alegue qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores ou suscite qualquer questão prevista no art. 337 do CPC, intimem-se os requerentes por intermédio de seus advogados para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Teotônio Vilela , data da assinatura eletrônica Tais Pereira da Rosa Juíza de Direito
18/01/2025 06:16

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 11:53

Decisão Proferida
26/12/2024 11:35

Conclusos para despacho
26/12/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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