TJAL - 0700318-94.2023.8.02.0036
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
-
29/08/2025 10:52
Ato Publicado
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700318-94.2023.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Autora: Maria José dos Santos - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SEM SAQUES COMPLEMENTARES.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SUPOSTAMENTE FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E (II) EXAMINAR SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4.
FICOU COMPROVADA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MAS, DA LEITURA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO CONSTAM INFORMAÇÕES SOBRE AS FORMAS DE EXECUÇÃO CONTRATUAL, TAMPOUCO EXISTEM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AO INÍCIO E AO FIM DAS PARCELAS, O VALOR DE CADA UMA, A FORMA DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A RENOVAÇÃO DAS PARCELAS. 5.
AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, INCISO III E ART. 31, DO CDC) E PUBLICIDADE (ART. 36 DO CDC) QUE EVIDENCIAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 6.
A FORMALIZAÇÃO DE UM ÚNICO CONTRATO, A EFETIVAÇÃO DE UM ÚNICO SAQUE E A FALTA DE REALIZAÇÃO DE COMPRAS CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DE QUE OS DEVERES DE INFORMAÇÃO NÃO FORAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS. 7.
DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS PELA PARTE CONSUMIDORA, PROCEDENDO-SE À DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. 8.
MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA. 9.
NO CASO EM COMENTO, A PARTE CONSUMIDORA NÃO DEMONSTROU EFETIVO PREJUÍZO À SUA ESFERA SUBJETIVA, DE MANEIRA QUE OS DESCONTOS, POR SI SÓ, NÃO SÃO CAPAZES DE CONFIGURAR DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 10.
CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO RETIFICADOS DE OFÍCIO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 11.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1.
VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HAJA VISTA QUE O CONTRATO CELEBRADO NÃO TRAZ DE FORMA CLARA, EM SUAS CLÁUSULAS, O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO ADQUIRIDO, ENSEJANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2.
ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO E NECESSIDADE DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS EM DOBRO. 3.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS À ESFERA SUBJETIVA DA PARTE CONSUMIDORA, NÃO SENDO O CASO DE DANO MORAL PRESUMIDO." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 389, 406, §§ 1º E 3º, 595 E 927; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 4º, 6º, 14, 31, 42, P.
U., 52, 51, INC.
IV, 54-B, 54-G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS N.º 43, 297, 362 E 530/STJ; STJ, AGINT NO ARESP N.º 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Giovana Lopes Ribeiro (OAB: 20269A/AL) - Denio Moreira de Carvalho Jr (OAB: 29461A/MT) -
28/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
-
28/08/2025 12:47
Processo Julgado Sessão Presencial
-
28/08/2025 12:47
Conhecido o recurso de
-
28/08/2025 11:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
26/08/2025 14:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
15/08/2025 12:11
Ato Publicado
-
15/08/2025 08:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700318-94.2023.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Autora: Maria José dos Santos - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Giovana Lopes Ribeiro (OAB: 20269A/AL) - Denio Moreira de Carvalho Jr (OAB: 29461A/MT) -
14/08/2025 13:04
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2025 13:03
Incluído em pauta para 14/08/2025 13:03:48 local.
-
14/08/2025 10:59
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
-
29/07/2025 09:00
Conclusos para julgamento
-
29/07/2025 08:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/07/2025 08:59
Distribuído por sorteio
-
29/07/2025 08:55
Registrado para Retificada a autuação
-
29/07/2025 08:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700651-46.2023.8.02.0036
Erivaldo Santos Souza
Banco Daycoval S/A
Advogado: Jose Romario Rodrigues Pereira
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 29/07/2025 10:40
Processo nº 0701057-78.2025.8.02.0042
Aymore Credito Financiamento e Investime...
Dario Jose dos Santos
Advogado: Flavio Neves Costa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 26/06/2025 17:09
Processo nº 0700632-40.2023.8.02.0036
Francisco Alves da Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Lucas Carvalho de Almeida Vanderley
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 29/07/2025 09:49
Processo nº 0701034-35.2025.8.02.0042
Banco do Brasil S.A
Rjs Supermercado LTDA
Advogado: David Sombra Peixoto
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 23/06/2025 11:25
Processo nº 0701023-06.2025.8.02.0042
Pedro Montenegro
Banco Santander (Brasil) S/A
Advogado: Rosedson Lobo Silva Junior
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/06/2025 19:09