22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: KAMYLA SILVA GAMA (OAB 10912/AL) - Processo 0700162-94.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AUTOR: B1Adenildo Brandão de AmorimB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, face a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 42, § 2º da Lei 9.099/99.

Após as providências acima, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.
21/08/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: KAMYLA SILVA GAMA (OAB 10912/AL), ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 62102A/GO) - Processo 0700162-94.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AUTOR: B1Adenildo Brandão de AmorimB0 - RÉU: B1Mrv Engenharia e Participações S.a.B0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: A) condenar a ré a pagar à parte autora o valor R$ 9.952,62 ( nove mil novecentos e cinquenta e dois e sessenta e dois), a título de danos materiais, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.171, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual; B) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024 Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

A interposição de Embargos de declaração, fora das hipóteses legais do art. 83 da Lei 9.099/95, ensejará a aplicação de multa por má-fé.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
31/07/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 12:37

Julgado procedente em parte do pedido
25/05/2025 23:02

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/05/2025 23:02:47, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
21/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:10

Conclusos para julgamento
21/05/2025 08:37

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:56

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 12:08

Expedição de Carta.
27/02/2025 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 11:11

Decisão Proferida
18/02/2025 08:15

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2025 11:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
18/02/2025 07:54

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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