20/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 436162/SP), ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB 151701/MG), ADV: FELIPE JOSÉ BANDEIRA CARRILHO (OAB 10332/AL), ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB 151701/MG) - Processo 0700663-02.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1João Otávio da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Bmg S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, face a interposição de recurso inominado de fls. 327/341, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 42, § 2º da Lei 9.099/99.

Após as providências acima, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.
19/08/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 07:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 12:55

Expedição de Carta.
30/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 436162/SP), ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB 151701/MG), ADV: FELIPE JOSÉ BANDEIRA CARRILHO (OAB 10332/AL) - Processo 0700663-02.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1João Otávio da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Bmg S/AB0 - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, contrato n. 437565549, bem como a inexigibilidade da dívida, objeto desta.

Condeno a parte ré ao pagamento de compensação pelos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo incidir desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e correção monetária, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passa ser aplicada unicamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção, em atenção à regra do art. 406 do Código Civil, bem como para determinar a compensação da presente condenação com o valor inconteste disponibilizado à parte autora, (fls. 308-309), atualizado pela SELIC, desde a data do crédito.

Determino, ainda, a intimação pessoal da demandada para que proceda, se ainda persistente, a baixa dos apontamentos relativos à dívida objeto desta, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada à R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento.

Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à eg.

Turma Recursal, com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado a sentença, proceda-se o arquivamento do feito com a devida baixa.

Publique-se.

Intimem-se.
29/07/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 12:54

Julgado procedente em parte do pedido
28/07/2025 09:09

Conclusos para julgamento
28/07/2025 08:33

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/07/2025 08:33:26, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
25/07/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 10:51

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:59

Expedição de Mandado.
02/07/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 08:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 11:52

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/07/2025 08:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
25/06/2025 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700170-53.2023.8.02.0143

Alvaro Luiz Ramos e Silva

Joao Romeiro Batista Neto

Advogado: Mayra Barbosa Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/10/2023 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0700670-91.2025.8.02.0356

Maria Helena Goncalo da Silva

Banco Agibank S.A

Advogado: Felipe Jose Bandeira Carrilho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/06/2025 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0701488-92.2025.8.02.0081

Dmm Valente de Lima -ME

Silvana Maria Monteiro de Souza

Advogado: Vinicius Lamenha Lins Pinheiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/07/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0700665-69.2025.8.02.0356

Helio Batista da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Erivan Braga de Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/06/2025 19:20

Exibir Processo

Processo nº 0701415-23.2025.8.02.0081

Leandro Luiz de Oliveira Silva

Magazine Luiza S/A

Advogado: Darliane Carla de Gusmao Soares Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/07/2025 15:51

Exibir Processo