30/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WAGNER DE ALMEIDA PINTO (OAB 22843/BA) - Processo 0700519-87.2023.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - RÉU: B1Paulo Ricardo Oliveira dos SantosB0 - Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995.

I - FUNDAMENTAÇÃO A transação penal, instituto de cunho eminentemente despenalizador, previsto no art. 76 da Lei nº 9.099/1995, objetiva a composição consensual dos conflitos de natureza penal de menor potencial ofensivo, buscando, por meio de medidas alternativas, a recomposição social sem a imposição de uma sentença condenatória.

A norma exige, para sua admissibilidade, o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, previstos no § 2º do referido artigo: Art. 76. § 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo; III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Na hipótese vertente, constata-se que o autor do fato, PAULO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS, já havia sido anteriormente beneficiado com transação penal.

Todavia, justificou, de forma plausível e aceita pelo Ministério Público em audiência, o não cumprimento da obrigação pecuniária então acordada, em razão de sua condição de desempregado, vivendo de trabalhos informais como pintor, o que lhe impossibilitou arcar com os valores pactuados anteriormente.

Diante dessa justificativa, que revela ausência de dolo e boa-fé processual, foi oferecida nova proposta transacional pelo Parquet, substituindo a pena pecuniária por prestação de serviços à comunidade, pelo período de 04 (quatro) meses, à razão de 07 (sete) horas semanais, o que foi expressamente aceito pelo investigado e por seu defensor em audiência. É entendimento consolidado que, em situações excepcionais, é possível o oferecimento de nova proposta de transação penal, mormente quando a anterior não foi cumprida por motivos alheios à vontade do investigado, sendo admissível a flexibilização diante das peculiaridades do caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.

Tal interpretação é consentânea com o escopo da Lei nº 9.099/1995, cujo espírito é eminentemente restaurativo, orientado pela oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade (art. 2º).

Ademais, a presente homologação não faz coisa julgada material, nos termos da Súmula Vinculante nº 35 do STF, e sua eficácia está condicionada ao efetivo cumprimento da obrigação assumida: A homologação da transação penal prevista no artigo76da Lei9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Assim sendo, presentes os requisitos legais e diante da regularidade formal e substancial do acordo, impõe-se a sua homologação.

II - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base no art. 76 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO a transação penal celebrada entre o Ministério Público e o autor do fato PAULO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS, para que produza os efeitos legais e jurídicos que lhe são próprios, condicionada sua eficácia ao integral e pontual cumprimento da prestação de serviço à comunidade, pelo período de 04 (quatro) meses, à razão de 07 (sete) horas semanais.

DETERMINO, AINDA: Que o investigado compareça ao CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social de seu município, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação, a fim de que lhe seja designado o local adequado para a prestação de serviços à comunidade, preferencialmente em atividade de pintura ou outra função compatível com suas habilidades manuais, de acordo com as necessidades do órgão acolhedor.

Que seja intimado o CREAS local, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo se o investigado compareceu e iniciou o cumprimento da medida, indicando, inclusive, local de trabalho e atividades atribuídas.

Que seja intimado o CREAS local, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo: a) se o autor do fato compareceu ao órgão; b) se iniciou o cumprimento da prestação de serviço; c) o local de realização da medida e a natureza da atividade atribuída.

Que o CREAS encaminhe mensalmente a este Juízo relatório circunstanciado sobre a frequência do autor do fato, com o detalhamento das horas efetivamente prestadas, até o encerramento da medida.

Que seja lançada a presente homologação nos assentamentos próprios, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, para fins de controle do interstício legal de 05 (cinco) anos, que obsta a concessão de novo benefício.

Considerando que as partes foram intimadas da presente homologação e do conteúdo do acordo nesta audiência, não tendo apresentado quaisquer requerimentos ou manifestações posteriores, dispenso nova intimação para esse fim.

Decorrido o prazo de cumprimento da medida, com o recebimento dos relatórios do CREAS, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação final, e, em seguida, venham os autos conclusos.

Partes intimadas em audiência, ocasião em que nada requereram.
29/07/2025 13:01

Publicado ato_publicado em data.
29/07/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:30

Homologada a Transação
24/07/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 07:39

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 12:35

Juntada de Mandado
10/06/2025 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 08:23

Expedição de Certidão.
04/06/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 17:06

Expedição de Mandado.
03/06/2025 17:04

Expedição de Ofício.
03/06/2025 16:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 13:03

Publicado ato_publicado em data.
22/04/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 11:16

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2025 08:30:00, Vara do Único Ofício de Cajueiro.
25/03/2025 14:46

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 13:02

Publicado ato_publicado em data.
27/02/2025 00:17

Decisão Proferida
12/02/2025 12:25

Conclusos para decisão
11/02/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2025 10:25

Expedição de Ofício.
18/12/2024 16:16

Juntada de Mandado
18/12/2024 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 09:06

Expedição de Certidão.
13/12/2024 08:45

Expedição de Mandado.
13/12/2024 08:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/12/2024 08:39

Expedição de Certidão.
13/12/2024 08:33

Evolução da Classe Processual
13/12/2024 08:30

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2024 17:01

Publicado ato_publicado em data.
15/10/2024 13:06

Recebida a denúncia
11/06/2024 09:42

Conclusos para despacho
10/06/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2024 13:01

Publicado ato_publicado em data.
04/06/2024 12:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/06/2024 12:37

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:08

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/06/2024 11:06

Expedição de Certidão.
05/05/2024 03:09

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 13:14

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2024 11:28

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2024 11:28

Expedição de Certidão.
24/04/2024 10:07

Expedição de Mandado.
06/03/2024 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/03/2024 17:00

Publicado ato_publicado em data.
05/03/2024 13:28

Homologação de Transação Penal
27/02/2024 11:14

Conclusos para despacho
26/02/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 15:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/02/2024 15:16

Expedição de Certidão.
19/02/2024 15:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/02/2024 15:16

Expedição de Certidão.
19/02/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2024 12:53:28, Vara do Único Ofício de Cajueiro.
29/01/2024 12:23

Juntada de Mandado
29/01/2024 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 12:21

Expedição de Ofício.
24/01/2024 12:19

Expedição de Mandado.
22/01/2024 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2024 17:00

Publicado ato_publicado em data.
19/01/2024 14:36

Despacho de Mero Expediente
19/01/2024 10:58

Conclusos para despacho
19/01/2024 10:35

Juntada de Mandado
19/01/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 14:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 13:50

Expedição de Certidão.
15/01/2024 13:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/01/2024 13:17

Expedição de Certidão.
15/01/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 11:45

Expedição de Mandado.
15/01/2024 11:42

Expedição de Ofício.
15/01/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
14/01/2024 21:01

Publicado ato_publicado em data.
13/01/2024 13:54

Despacho de Mero Expediente
10/01/2024 09:49

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício de Cajueiro.
09/01/2024 10:35

Conclusos para despacho
08/01/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 01:41

Expedição de Certidão.
07/12/2023 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2023 13:02

Publicado ato_publicado em data.
06/12/2023 12:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/12/2023 12:48

Expedição de Certidão.
06/12/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 00:00

Evolução da Classe Processual
25/11/2023 08:07

Expedição de Certidão.
24/11/2023 17:30

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/11/2023 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/11/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 17:00

Publicado ato_publicado em data.
23/11/2023 14:33

Decisão Proferida
23/11/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 13:03

Publicado ato_publicado em data.
23/11/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 10:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/11/2023 10:55

Expedição de Certidão.
23/11/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 08:51

Expedição de Certidão.
23/11/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 08:39

Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/11/2023 11:00:00, Vara do Único Ofício de Cajueiro.
22/11/2023 15:15

Despacho de Mero Expediente
22/11/2023 14:09

Conclusos para despacho
22/11/2023 14:09

Expedição de Certidão.
22/11/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 14:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/11/2023 14:00

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/11/2023 14:00

Expedição de Certidão.
21/11/2023 12:51

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
21/11/2023 12:50

Recebimento de Processo de Outro Foro
21/11/2023 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/11/2023 12:50

Redistribuição de Processo - Saída
21/11/2023 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/11/2023 12:01

Expedição de Certidão.
20/11/2023 11:42

Decisão Proferida
20/11/2023 08:51

Conclusos para despacho
20/11/2023 07:54

Expedição de Certidão.
20/11/2023 07:25

Expedição de Certidão.
19/11/2023 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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