18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 18:15

Ato Publicado
15/08/2025 14:36

Acórdãocadastrado
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708095-41.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Vitória Régia Frazão Lima - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença para julgar improcedente a ação, nos termos do voto do Relator. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

UTILIZAÇÃO DEMONSTRADA.

CONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATUAL.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PARCIALMENTE FAVORÁVEL À AUTORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM DECLAROU A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, RECONHECEU PARCIALMENTE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 05/03/2018 E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.

O BANCO APELANTE IMPUGNA A NULIDADE CONTRATUAL, A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULARMENTE REALIZADA, COM CIÊNCIA E CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA; (II) ESTABELECER SE HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE JUSTIFIQUE A DEVOLUÇÃO DE VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PARA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), APLICANDO-SE O REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PREVISTO NO ART. 14 DO CDC.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL, REQUISITOS NÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO DIANTE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A AUTORA UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAR DIVERSAS COMPRAS, EVIDENCIANDO CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA E AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO.A DINÂMICA CONTRATUAL, COM DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO E REFINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR, É PRÓPRIA DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DA QUAL A PARTE AUTORA TINHA PLENO CONHECIMENTO.NÃO CONFIGURADA CONDUTA ILÍCITA OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, NÃO SUBSISTE O FUNDAMENTO PARA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, A REPETIÇÃO EM DOBRO DO SUPOSTO INDÉBITO OU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESTADUAL, EM CASOS ANÁLOGOS, RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUANDO DEMONSTRADO O USO DO CARTÃO E O CONHECIMENTO DA FORMA DE FUNCIONAMENTO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA.IV.

DISPOSITIVORECURSO PROVIDO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º E 14; CPC, ARTS. 85, § 2º, E 487, I; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405 E 406, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AC Nº 0704766-60.2019.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 21.03.2022; TJAL, AC Nº 0726484-16.2019.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 11.11.2021; TJAL, AC Nº 0708840-31.2017.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 04.06.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL)
14/08/2025 15:43

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2025 15:43

Conhecido o recurso de
14/08/2025 14:31

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 11:13

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0708095-41.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Vitória Régia Frazão Lima - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL)
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 11:04

Incluído em pauta para 31/07/2025 11:04:24 local.
30/07/2025 15:07

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
29/01/2025 22:50

Conclusos para julgamento
29/01/2025 22:50

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 22:50

Distribuído por dependência
28/01/2025 16:27

Registrado para Retificada a autuação
28/01/2025 16:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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