TJAL - 0700251-70.2024.8.02.0012

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700251-70.2024.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Jose Antonio dos Santos Filho - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, nos moldes em que proferida, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, por força do art. 85, §11 do CPC/15, devendo ser observada a regra do art. 98, §3º do CPC/15, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora na origem, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DIREITO CIVIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA, INEXISTINDO ATO ILÍCITO E, CONSEQUENTEMENTE, DEVER DE RESSARCIR OU INDENIZAR.

EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE AUTORA TINHA PLENO CONHECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO.

REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM:AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA BANCO BMG S/A, QUESTIONANDO A VALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.O RECURSO:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS, REJEITANDO A NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO:O AUTOR ALEGA DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO), PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O BANCO SUSTENTA QUE O CONTRATO FOI REGULAR E QUE A AUTORA TINHA CONHECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DA MODALIDADE, INCLUSIVE COM REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES E COMPRAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES PRINCIPAIS EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE JUSTIFIQUE A NULIDADE DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS;(II) SABER SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR, EXIGINDO-SE A COMPROVAÇÃO DO DEFEITO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL PARA REPARAÇÃO.A PARTE AUTORA TINHA PLENO CONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATUAL, EVIDENCIADO PELA REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES E COMPRAS, O QUE AFASTA ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DESCONHECIMENTO.NÃO FICOU DEMONSTRADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS CORROBORA ESSE ENTENDIMENTO, RECONHECENDO A REGULARIDADE DO CONTRATO E AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR QUANDO COMPROVADO O CONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA PELO CONSUMIDOR.EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS PARA 11%, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC, RESPEITANDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.IV.

DISPOSITIVOCONHECE-SE DO RECURSO E NEGA-SE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM OBSERVÂNCIA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE AUTORA.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ARTS. 3º E 14CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/15), ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 11; ART. 98, § 3ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:APELAÇÃO CÍVEL Nº 0704766-60.2019.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, TJALAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0726484-16.2019.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, TJALAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0708840-31.2017.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, TJALAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0700667-90.2023.8.02.0006, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, TJAL ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

DESPACHO Nº 0700251-70.2024.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Jose Antonio dos Santos Filho - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)