18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 17:49

Ato Publicado
15/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700304-90.2022.8.02.0054 - Apelação Cível - São Luiz do Quitunde - Apelante: Vanessa Marques de Oliveira - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integra a sentença atacada, nos termos do voto relator.

Falou em defesa do apelante o advogado Dr.

Matheus Moura Brandão Seixas de Araujo - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELO AUTOR.

COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PROPOSTA PELA AUTORA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE PRODUTOS BANCÁRIOS POR PREPOSTO DO BANCO, VALENDO-SE DE SUA CONFIANÇA.O RECURSOFOI INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO PELA PARTE AUTORA, INCONFORMADA COM A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.

A SENTENÇA ENTENDEU PELA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA AUTORA ALEGOU QUE, NA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIA, FOI VÍTIMA DE CONDUTA INDEVIDA DO GERENTE DE SUA CONTA BANCÁRIA, QUE TERIA EFETUADO CONTRATAÇÕES SEM SEU CONHECIMENTO.

PEDIU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE QUALQUER IRREGULARIDADE NAS CONTRATAÇÕES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, COM CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A AUTORA COMPROVOU MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES QUANTO À CONTRATAÇÃO SEM CONSENTIMENTO; E(II) SABER SE INCIDE, NO CASO, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.III.

RAZÕES DE DECIDIRÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVAEMBORA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS SEJA OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC).

NO CASO, A AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES, NÃO SENDO POSSÍVEL EXIGIR DA RÉ PROVA DE FATO NEGATIVO (“PROVA DIABÓLICA”), CONFORME CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTOAS CONTRATAÇÕES FORAM FORMALIZADAS COM DOCUMENTOS ASSINADOS PELA AUTORA, NÃO HAVENDO NENHUMA COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO, DOLO OU ERRO SUBSTANCIAL.

A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO TEOR DAS CONTRATAÇÕES MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM O PERFIL EMPRESARIAL DA AUTORA E NÃO SE SUSTENTA SEM PROVA ROBUSTA.INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS MÍNIMOSNÃO FORAM APRESENTADOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA, REGISTROS DE RECLAMAÇÃO INTERNA NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU QUALQUER OUTRO INDÍCIO MATERIAL DE IRREGULARIDADE.

A AUTORA TAMBÉM NÃO APROVEITOU A FASE DE INSTRUÇÃO PARA FORTALECER SUA TESE.JURISPRUDÊNCIA REITERADAA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL REFORÇA QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC) NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DO DIREITO ALEGADO, NÃO SENDO POSSÍVEL BASEAR-SE UNICAMENTE EM ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 14, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORART. 373, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVILART. 6º, VIII, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORART. 319, VI, CÓDIGO DE PROCESSO CIVILJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:AGINT NO ARESP N. 1.793.822/DF, STJAPELAÇÃO CÍVEL N. 0728770-64.2019.8.02.0001, TJ/ALAPELAÇÃO CÍVEL N. 0700409-56.2020.8.02.0048, TJ/AL ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Matheus Moura Brandão Seixas de Araujo (OAB: 16307/AL) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM)
14/08/2025 15:46

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2025 15:46

Conhecido o recurso de
14/08/2025 13:09

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 11:10

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700304-90.2022.8.02.0054 - Apelação Cível - São Luiz do Quitunde - Apelante: Vanessa Marques de Oliveira - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Matheus Moura Brandão Seixas de Araujo (OAB: 16307/AL) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM)
31/07/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 10:53

Incluído em pauta para 31/07/2025 10:53:23 local.
07/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
03/07/2025 15:29

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
08/01/2025 08:40

Conclusos para julgamento
08/01/2025 08:40

Expedição de tipo_de_documento.
08/01/2025 08:40

Distribuído por sorteio
08/01/2025 08:21

Registrado para Retificada a autuação
08/01/2025 08:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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