TJAL - 0700008-81.2024.8.02.0027

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700008-81.2024.8.02.0027 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Recorrente: Manoel Adacio dos Santos - Recorrido: Banco Bmg S/A - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER da apelação, à unanimidade de votos para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença atacada para julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial no sentido de declarar nulas as cláusulas do contrato consideradas abusivas, de determinar a suspensão dos descontos a título de “Cartão de Crédito Consignado”, de condenar o banco réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, após a compensação, não prescrita, do valor efetivamente utilizado, com a incidência de juros remuneratórios aplicando a taxa utilizada pela instituição financeira ré nos contratos de empréstimos consignados ou a taxa média de mercado, se for mais favorável ao consumidor, além de fixar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente aos danos morais, tudo e, conformidade com os termos do entendimento sedimentado pela Seção Especializada Cível.

Outrossim, inverto o ônus sucumbencial, condenando o banco apelado ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DIREITO CIVIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL.

DESCONTOS INDEVIDOS REITERADOS NOS PROVENTOS.

PARTE CONSUMIDORA VULNERÁVEL.

DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADA.

ART. 6º, II E III DO CDC.

PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA.

ART. 39, INCISO I DO CDC.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.

DANO MATERIAL CONFIGURADO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, APÓS A COMPENSAÇÃO, NÃO PRESCRITA, DO VALOR EFETIVAMENTE UTILIZADO.

PARTE AUTORA NÃO UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO OFERECIDO PELO BANCO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL.

FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR MANOEL ADACIO DOS SANTOS EM FACE DO BANCO BMG S/A, ALEGANDO ABUSIVIDADE E FALTA DE CLAREZA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.O RECURSOAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RECONHECENDO A VALIDADE DO CONTRATO E AFASTANDO OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOO AUTOR ALEGOU QUE ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FIRMOU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA, SEM CLAREZA SOBRE AS CONDIÇÕES PACTUADAS.

REQUEREU A NULIDADE DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE:(I) PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS VALORES DESCONTADOS;(II) VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO E CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO;(III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO;(IV) DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS;(V) DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRPRESCRIÇÃO PARCIALRECONHECIDA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS DESCONTOS REALIZADOS ENTRE MARÇO DE 2017 E 03/01/2019, COM BASE NO ART. 27 DO CDC, TANTO PARA OS VALORES DESCONTADOS QUANTO PARA EVENTUAL COMPENSAÇÃO.RELAÇÃO DE CONSUMOCARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADOO BANCO NÃO COMPROVOU QUE PRESTOU AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA, VIOLANDO OS ARTS. 6º, III E VIII DO CDC.

FOI AUTORIZADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.CLÁUSULAS ABUSIVAS E VENDA CASADAVERIFICADA PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO OFERTAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SOB APARÊNCIA DE EMPRÉSTIMO, PRÁTICA EQUIPARADA À VENDA CASADA (ART. 39, I, DO CDC).

AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS FORAM CONSIDERADAS ABUSIVAS.RESTITUIÇÃO EM DOBROCONFIGURADA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E VANTAGEM EXCESSIVA, RECONHECEU-SE O DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE UTILIZADOS.DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA)A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO GEROU ANGÚSTIA E ABALO À PARTE AUTORA, RECONHECENDO-SE O DANO MORAL PRESUMIDO.

FIXADA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIAAPLICAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO, PARA O DANO MATERIAL DESDE CADA DESCONTO (SÚMULA 43/STJ).

PARA O DANO MORAL, JUROS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ).ÔNUS DA SUCUMBÊNCIAINVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.REFORMA DA SENTENÇA PARA:(I) DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS DO CONTRATO;(II) DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS;(III) CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS (COMPENSANDO O VALOR UTILIZADO), COM APLICAÇÃO DE JUROS CONFORME TAXA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO;(IV) CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS;(V) INVERTER O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ARTS. 6º, 14, 27, 39, 42CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 487, I; ART. 85, §2º; ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICOCÓDIGO CIVIL: ART. 944SÚMULAS DO STJ: 297, 362, 43, 530JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-BA - APL: 0000211-89.2015.8.05.0262TJ-AL - AC: 0731035-73.2018.8.02.0001STJ - AGRG NO ARESP: 196158 CERESP 586.316/MG ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL)

DESPACHO Nº 0700008-81.2024.8.02.0027 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Recorrente: Manoel Adacio dos Santos - Recorrido: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL)