TJAL - 0724376-72.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 05:54
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 08:15
Juntada de Outros documentos
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19/08/2025 14:36
Vista à PGM
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 18:59
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724376-72.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco do Brasil S.a - Apelado: Município de Maceió - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de primeiro grau e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLFLIF).
REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.
CDA VÁLIDA.
APELAÇÃO DESPROVIDA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) EMITIDA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CDA QUE EMBASA A EXECUÇÃO FISCAL, NOTADAMENTE QUANTO AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, E À MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSTITUIU O CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE À TLFLIF.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CDA POSSUI PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PREVISTOS NO ART. 202 DO CTN E NO ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80.4.
A CDA EM QUESTÃO INDICA DE FORMA EXPRESSA A NATUREZA DO CRÉDITO (TLFLIF) E OS FUNDAMENTOS LEGAIS QUE SUSTENTAM A COBRANÇA, ATENDENDO INTEGRALMENTE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS.5.
A EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CDA APLICA-SE APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRE DE PROCEDIMENTO FISCAL PRÉVIO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DA TLFLIF, TRIBUTO LANÇADO DE OFÍCIO.6.
CONFORME A TESE 248 DO STJ, O ENVIO DA GUIA DE COBRANÇA DA TLFLIF AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE CONFIGURA NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, NÃO SENDO NECESSÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.7.
AUSENTE QUALQUER VÍCIO FORMAL OU MATERIAL NA CDA, MOSTRA-SE VÁLIDA A SUA UTILIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO, NÃO HAVENDO NULIDADE A SER RECONHECIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:9.
A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA RELATIVA À TLFLIF É TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO QUANDO CONTIVER A IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, A NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO E OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS, MESMO SEM INDICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRÉVIO.10.
O LANÇAMENTO DE OFÍCIO DA TLFLIF PRESCINDE DE AUTO DE INFRAÇÃO OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, BASTANDO O ENVIO DA GUIA DE COBRANÇA AO CONTRIBUINTE.11.
ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CTN E DA LEF, NÃO HÁ NULIDADE NA CDA APTA A ENSEJAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 202; LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, §5º; CPC, ARTS. 783, 803 E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP N. 458.385/RS, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 18.3.2014, DJE 24.3.2014; STJ, TESE REPETITIVA Nº 248.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) -
16/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 20:18
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 20:18
Conhecido o recurso de
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15/08/2025 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 09:30
Processo Julgado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0724376-72.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco do Brasil S.a - Apelado: Município de Maceió - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) -
01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 11:15
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 11:15
Incluído em pauta para 31/07/2025 11:15:42 local.
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30/07/2025 18:11
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/02/2025 07:30
Conclusos para julgamento
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21/02/2025 07:30
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 07:28
Volta da PGJ
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06/12/2024 02:23
Expedição de tipo_de_documento.
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25/11/2024 14:44
Vista / Intimação à PGJ
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22/11/2024 17:44
Solicitação de envio à PGJ
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10/10/2024 14:15
Conclusos para julgamento
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10/10/2024 14:15
Expedição de tipo_de_documento.
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10/10/2024 14:15
Distribuído por sorteio
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10/10/2024 14:10
Registrado para Retificada a autuação
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10/10/2024 14:10
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2024
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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