TJAL - 0731623-41.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 17:32
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731623-41.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.a. - Apelada: Angelica Ferreira da Silva - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.
FORNECIMENTO DE ÁGUA.
INTERRUPÇÃO INDEVIDA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.
SENTENÇA EXTRA PETITA PARCIAL.
ANULAÇÃO PARCIAL DO JULGADO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA.
A PARTE RÉ SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA QUANTO À CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, ALÉM DE IMPUGNAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS; (II) ESTABELECER SE RESTAM CARACTERIZADOS OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O JULGAMENTO EXTRA PETITA OCORRE QUANDO O JUIZ CONCEDE PROVIMENTO DIVERSO DO QUE FOI PEDIDO, VIOLANDO O ART. 492 DO CPC.
NO CASO, EMBORA A INICIAL TENHA SIDO INTITULADA COMO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, A FUNDAMENTAÇÃO E O PEDIDO LIMITARAM-SE AO DANO MORAL, SENDO, PORTANTO, NULA A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.4.
CONFORME O ART. 281 DO CPC E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A NULIDADE PARCIAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO IMPÕE A ANULAÇÃO TOTAL DA SENTENÇA, DEVENDO SER DECOTADO APENAS O CAPÍTULO VICIADO.5.
O FORNECIMENTO DE ÁGUA É SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.6.
A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CORTE, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 5º, XVI, DA LEI Nº 13.460/2017, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO COMPROVADA A EFETIVA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR.8.
A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA GEROU LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL, CONSIDERANDO A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO E O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES LEGAIS, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.9.CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, CONFORME OS PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ.IV.
DISPOSITIVO 9.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 281, 492 E 85, §§ 2º E 11; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14º; LEI Nº 13.460/2017, ART. 5º, XVI.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP N. 2.485.887/RJ, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/9/2024, DJE DE 18/9/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Lívia Maria de Mendonça Barros (OAB: 18110/AL) -
15/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 07:29
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 07:29
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 13:14
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 09:30
Processo Julgado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 10:36
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0731623-41.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.a. - Apelada: Angelica Ferreira da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Lívia Maria de Mendonça Barros (OAB: 18110/AL) -
31/07/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 09:26
Incluído em pauta para 31/07/2025 09:26:31 local.
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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07/07/2025 14:02
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/02/2025 01:56
Conclusos para julgamento
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25/02/2025 01:05
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
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24/02/2025 22:59
Processo Transferido
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24/02/2025 12:11
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 23:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 16:48
Pedido de Transferência de Processos
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06/08/2024 10:36
Conclusos para julgamento
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06/08/2024 10:36
Expedição de tipo_de_documento.
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06/08/2024 10:35
Distribuído por sorteio
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06/08/2024 09:11
Registrado para Retificada a autuação
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06/08/2024 09:11
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2024
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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