TJAL - 0727011-94.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 22:26
Autos entregues em carga ao destinatario.
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 17:01
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727011-94.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió - Apelada: Maria Adelza Messias Araujo - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO.
COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA.
VÍCIO NA MEDIÇÃO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA NOVA CONCESSIONÁRIA.
INAPLICABILIDADE DO TEMA 414 DO STJ.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO PROPOSTA POR CONSUMIDORA, DECLARANDO A NULIDADE DAS FATURAS REFERENTES AOS MESES DE AGOSTO A NOVEMBRO DE 2020, COM DETERMINAÇÃO DE REVISÃO PELA MÉDIA DE CONSUMO DOS SEIS MESES ANTERIORES À PRIMEIRA COBRANÇA ABUSIVA E CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NOVA CONCESSIONÁRIA RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELAS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS ANTES DO INÍCIO FORMAL DA SUA CONCESSÃO; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, JUSTIFICANDO A ANULAÇÃO E REVISÃO DAS FATURAS IMPUGNADAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA NOVA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRE DA APLICAÇÃO DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE VINCULAM TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO, INCLUSIVE OS SUCESSORES CONTRATUAIS, PELOS VÍCIOS DO SERVIÇO.4.
A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA É AFASTADA, POIS A SUCESSORA NA CONCESSÃO PASSA A INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO, ASSUMINDO OS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA, AINDA QUE OS FATOS TENHAM OCORRIDO ANTES DE SUA GESTÃO.5.
O TEMA REPETITIVO Nº 414 DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA NÃO VERSA SOBRE COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA EM CONDOMÍNIOS COM HIDRÔMETRO ÚNICO, MAS SOBRE COBRANÇA EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL DE CONSUMO DE ÁGUA EM UNIDADE RESIDENCIAL INDIVIDUAL COM HIDRÔMETRO PRÓPRIO.6.
A ANÁLISE DO HISTÓRICO DE CONSUMO DEMONSTRA VARIAÇÃO ABRUPTA E TEMPORÁRIA, INCOMPATÍVEL COM ALTERAÇÕES DE HÁBITO OU CONSUMO REAL, O QUE EVIDENCIA VÍCIO NA MEDIÇÃO, SENDO CABÍVEL A REVISÃO DAS FATURAS PELA MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE.7.
DIANTE DA MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 414; TJAL, AC Nº 0708960-35.2021.8.02.0001, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 22.08.2024; TJAL, 0719580-48.2017.8.02.0001; RELATOR (A): DES.
TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ) -
15/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 07:11
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 07:11
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 09:30
Processo Julgado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 21:39
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 10:36
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0727011-94.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió - Apelada: Maria Adelza Messias Araujo - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ) -
31/07/2025 09:24
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 09:24
Incluído em pauta para 31/07/2025 09:24:37 local.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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04/07/2025 11:57
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/02/2025 09:22
Conclusos para julgamento
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18/02/2025 09:13
Expedição de tipo_de_documento.
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18/02/2025 08:07
Processo Transferido
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17/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
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14/02/2025 10:43
Expedição de tipo_de_documento.
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14/02/2025 07:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 15:58
Pedido de Transferência de Processos
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12/09/2024 12:07
Ciente
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11/09/2024 20:02
Juntada de Outros documentos
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11/09/2024 20:02
Juntada de Outros documentos
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11/09/2024 20:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2023 00:23
Conclusos para julgamento
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01/09/2023 00:23
Expedição de tipo_de_documento.
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01/09/2023 00:23
Distribuído por sorteio
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29/08/2023 14:59
Registrado para Retificada a autuação
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29/08/2023 14:59
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2023
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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