19/08/2025 15:06

Intimação / Citação à PGE
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 17:02

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719209-79.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Valter Carmeiro de Lima - Apelante: Ronaldo Nunes dos Santos e outros - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: DELEGADO GERAL DE POLICIA DO ESTADO DE ALAGOAS - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE POLICIAIS CIVIS.

APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2014.

PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.

IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA EC Nº 88/2015 E DA LC Nº 152/2015.

CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, NO QUAL SE PLEITEAVA A INVALIDAÇÃO DAS PORTARIAS PCAL Nº 2074/2020, 2071/2020, 2075/2020 E 2508/2020, QUE DETERMINARAM SUAS APOSENTADORIAS COMPULSÓRIAS AOS 65 ANOS, COM FUNDAMENTO NA LC Nº 144/2014.

OS IMPETRANTES ALEGARAM QUE A EC Nº 88/2015 E A LC Nº 152/2015, AO ELEVAREM O LIMITE ETÁRIO PARA 75 ANOS, REVOGARAM TACITAMENTE A NORMA ANTERIOR E DEVERIAM TER SIDO APLICADAS AO CASO CONCRETO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE POLICIAIS CIVIS AOS 65 ANOS, DETERMINADA COM BASE NA LC Nº 144/2014, PERMANECE VÁLIDA DIANTE DA POSTERIOR EDIÇÃO DA EC Nº 88/2015 E DA LC Nº 152/2015, QUE ELEVARAM A IDADE-LIMITE PARA 75 ANOS; (II) ESTABELECER SE HOUVE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE APOSENTAÇÃO E EVENTUAL VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE.O DIREITO À APOSENTADORIA, INCLUSIVE A COMPULSÓRIA, REGE-SE PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF (PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM).A LC Nº 144/2014, VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS APELANTES COMPLETARAM 65 ANOS, FIXAVA COMO LIMITE ETÁRIO A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS POLICIAIS CIVIS NESSA IDADE, SENDO INAPLICÁVEL, DE FORMA RETROATIVA, A LC Nº 152/2015, QUE ELEVOU ESSE LIMITE PARA 75 ANOS.A RETROATIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS POSTERIORES IMPLICARIA VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E À SEGURANÇA JURÍDICA, FUNDAMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 5º, XXXVI, DA CF/1988 E 6º DA LINDB.A LC Nº 144/2014 FOI EDITADA COM BASE NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 40, § 1º, II, DA CF/1988 E TEVE SUA CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 5.316/DF; RE 663.696/DF; MS 33.519/DF).NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, POIS OS APELANTES ESTÃO EM SITUAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DAQUELES QUE COMPLETARAM 65 ANOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 88/2015, O QUE JUSTIFICA TRATAMENTO LEGAL DIFERENCIADO.OS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE DETERMINARAM AS APOSENTADORIAS COMPULSÓRIAS FORAM PRATICADOS EM ESTRITA CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA E GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; ART. 40, § 1º, II; LINDB, ART. 6º; LC Nº 144/2014; LC Nº 152/2015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS 34.407 AGR/DF, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, DJE 18.09.2017; STF, ADI 5.316/DF, REL.

MIN.

TEORI ZAVASCKI, DJE 25.04.2017; STF, RE 663.696/DF, REL.

MIN.

TEORI ZAVASCKI, DJE 14.09.2016; STF, MS 33.519/DF, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO, DJE 04.10.2016.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vivian Campêlo de Souza (OAB: 10041/AL) - Pedro Arnaldo Santos de Andrade (OAB: 13534/AL) - Larissa Oliveira de Melo Ribeiro (OAB: 13205/AL) - Elder Soares da Silva Calheiros (OAB: 9233/AL)
15/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
15/08/2025 07:29

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 07:29

Conhecido o recurso de
14/08/2025 13:12

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 21:20

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 10:33

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0719209-79.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Valter Carmeiro de Lima - Apelante: Nilton Moreira dos Santos - Apelante: Luiz Gonzaga de Melo - Apelante: Ronaldo Nunes dos Santos - Apelado: DELEGADO GERAL DE POLICIA DO ESTADO DE ALAGOAS - Apelado: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Vivian Campêlo de Souza (OAB: 10041/AL) - Pedro Arnaldo Santos de Andrade (OAB: 13534/AL) - Larissa Oliveira de Melo Ribeiro (OAB: 13205/AL) - Elder Soares da Silva Calheiros (OAB: 9233/AL)
31/07/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 09:26

Incluído em pauta para 31/07/2025 09:26:05 local.
07/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
03/07/2025 11:31

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/02/2025 01:56

Conclusos para julgamento
25/02/2025 01:03

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
24/02/2025 22:58

Processo Transferido
24/02/2025 11:56

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 16:46

Pedido de Transferência de Processos
06/08/2024 22:53

Conclusos para julgamento
06/08/2024 22:53

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2024 22:53

Distribuído por sorteio
05/08/2024 16:18

Registrado para Retificada a autuação
05/08/2024 16:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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