19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 17:01

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712963-09.2016.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gilvan Amaro Alves - Apelado: Reginaldo Amaro Alves - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INVENTÁRIO.

NULIDADE ABSOLUTA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA ATOS PROCESSUAIS.

VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA PARA HOMOLOGAR A PARTILHA PLEITEADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR NÃO TER SIDO CONCEDIDO AOS HERDEIROS O PRAZO PREVISTO NO ART. 647 DO CPC PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE QUINHÃO; (II) ESTABELECER SE HOUVE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 653 DO CPC QUANTO À VALIDADE DA PARTILHA; E (III) DETERMINAR SE A PARTILHA É INVÁLIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O APELANTE NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA OS ATOS PROCESSUAIS ESSENCIAIS SUBSEQUENTES À SUA MANIFESTAÇÃO INICIAL, INCLUINDO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE INVENTARIANTE, CONFIGURANDO NULIDADE ABSOLUTA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.4.

A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO IMPEDIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, AFRONTANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL.5.

RECONHECIDA A NULIDADE, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA E DOS ATOS SUBSEQUENTES À MANIFESTAÇÃO DO APELANTE, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.IV.

DISPOSITIVO6.

APELAÇÃO PROVIDA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 272.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Uilma Santos de Melo (OAB: 10282/AL) - Bruno Sampaio de Moraes Albuquerque (OAB: 12702/AL)
15/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
15/08/2025 07:23

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 07:23

Conhecido o recurso de
14/08/2025 13:12

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 10:30

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0712963-09.2016.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gilvan Amaro Alves - Apelado: Reginaldo Amaro Alves - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Uilma Santos de Melo (OAB: 10282/AL) - Bruno Sampaio de Moraes Albuquerque (OAB: 12702/AL)
31/07/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 09:21

Incluído em pauta para 31/07/2025 09:21:01 local.
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
07/07/2025 14:00

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/02/2025 09:22

Conclusos para julgamento
18/02/2025 09:07

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 08:34

Processo Transferido
18/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
17/02/2025 16:58

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 12:50

Pedido de Transferência de Processos
29/02/2024 15:35

Conclusos para julgamento
29/02/2024 15:35

Expedição de tipo_de_documento.
29/02/2024 15:35

Distribuído por sorteio
29/02/2024 15:32

Registrado para Retificada a autuação
29/02/2024 15:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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