TJAL - 0702266-50.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 02:16
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:53
Autos entregues em carga ao destinatario.
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 15:22
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702266-50.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cristina Rejane Vasconcelos Barbosa - Apelante: Gabriel Galileu Dija Vasconcelos Barbosa Neste Ato Representado Por Sua Genitora Cristina Rejane Vasconcelos Barbosa - Apelado: 123 Viagens e Turismo Ltda - Apelado: Tam - Linhas Aéreas S/A - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
TRANSPORTE AÉREO.
EMBARQUE NEGADO A MENOR POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COM FOTO.
RESOLUÇÃO DA ANAC.
CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.
DANO MORAL INEXISTENTE.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO DOMÉSTICO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS RÉS PELO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DO MENOR POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COM FOTO; E (II) ESTABELECER SE HOUVE CONDUTA LESIVA POR PARTE DOS PREPOSTOS DAS EMPRESAS QUE CONFIGURE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO É OBJETIVA, MAS ADMITE EXCLUDENTE NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II, DO CDC, SENDO AFASTADA QUANDO HOUVER CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.4.
A RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016 EXIGE, PARA PASSAGEIROS COM MAIS DE 12 ANOS, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO PARA EMBARQUE EM VOOS DOMÉSTICOS, O QUE NÃO FOI ATENDIDO PELOS APELANTES.5.
A EXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO TEM FUNDAMENTO EM RAZÕES DE SEGURANÇA AEROPORTUÁRIA E PROTEÇÃO DE MENORES, NÃO CONSTITUINDO MERO FORMALISMO, MAS IMPOSIÇÃO LEGAL DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO.6.
AS COMPANHIAS AÉREAS E AGÊNCIAS DE VIAGEM FORNECEM AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS EM CANAIS PÚBLICOS E ACESSÍVEIS, CABENDO AO CONSUMIDOR O DEVER DE DILIGÊNCIA PARA CUMPRIR OS REQUISITOS NORMATIVOS.7.
A RECUSA DE EMBARQUE, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANAC, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL, NÃO HAVENDO ATO ILÍCITO POR PARTE DAS EMPRESAS.IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, §3º, II; CPC, ART. 99, §3º; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ART. 16, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES ESPECÍFICOS CITADOS NO VOTO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Hanna Haviva Vasconcelos Barbosa (OAB: 20207/AL) - Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB: 7515/AL) - Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) - Fabio Rivelli (OAB: 12640A/AL) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) -
15/08/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 07:16
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 07:16
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 09:30
Processo Julgado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 21:37
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 11:06
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0702266-50.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cristina Rejane Vasconcelos Barbosa - Apelante: Gabriel Galileu Dija Vasconcelos Barbosa Neste Ato Representado Por Sua Genitora Cristina Rejane Vasconcelos Barbosa - Apelado: 123 Viagens e Turismo Ltda - Apelado: Tam - Linhas Aéreas S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Hanna Haviva Vasconcelos Barbosa (OAB: 20207/AL) - Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB: 7515/AL) - Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) - Fabio Rivelli (OAB: 12640A/AL) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) -
31/07/2025 09:36
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 09:36
Incluído em pauta para 31/07/2025 09:36:25 local.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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04/07/2025 11:57
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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18/02/2025 09:22
Conclusos para julgamento
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18/02/2025 09:03
Expedição de tipo_de_documento.
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18/02/2025 08:15
Processo Transferido
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18/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
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18/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
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17/02/2025 14:45
Expedição de tipo_de_documento.
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14/02/2025 12:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/02/2025 10:20
Pedido de Transferência de Processos
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06/02/2025 16:45
Conclusos para julgamento
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06/02/2025 16:45
Expedição de tipo_de_documento.
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06/02/2025 16:45
Distribuído por sorteio
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06/02/2025 16:41
Registrado para Retificada a autuação
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06/02/2025 16:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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