TJAL - 0702372-75.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 15:23
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702372-75.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: R. de Melo Neves Conex - ME - Apelado: FSF Tecnologia Ltda. - ME - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
FALHA NA EXECUÇÃO DO CONTRATO.
EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.
INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS QUAIS A PARTE EMBARGANTE ALEGOU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FUNDADO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO DEDICADO À INTERNET.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRETENSÃO EXECUTIVA ESTÁ FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO; (II) ESTABELECER SE O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL É EXIGÍVEL DIANTE DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
APLICA-SE À OBRIGAÇÃO EXEQUENDA O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, POR SE TRATAR DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR.4.
A EXECUÇÃO FOI PROPOSTA EM 13/09/2021, E A PRIMEIRA PARCELA INADIMPLIDA VENCEU EM 19/09/2016, DENTRO, PORTANTO, DO PRAZO PRESCRICIONAL LEGAL.5.
EM CONTRATOS BILATERAIS, VIGORA O PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE DAS OBRIGAÇÕES, CONSAGRADO NO ART. 476 DO CC, SENDO INCABÍVEL A EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO SEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA PARTE CREDORA.6.
OS AUTOS DEMONSTRAM FALHAS REITERADAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET, COM REGISTROS TÉCNICOS E RECLAMAÇÕES DOCUMENTADAS, CONFIRMANDO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA EXEQUENTE.7.
O INADIMPLEMENTO DA CREDORA COMPROMETE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, QUE DEIXA DE REUNIR OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE EXIGIDOS PELO ART. 783 DO CPC.8.
RESTOU COMPROVADO QUE A EMBARGANTE SOLICITOU O CANCELAMENTO DO SERVIÇO DIANTE DA MÁ PRESTAÇÃO, NÃO SENDO EXIGÍVEL O PAGAMENTO APÓS ESSA COMUNICAÇÃO.9.
A AUSÊNCIA DE PLANILHA DE DÉBITO NÃO INVIABILIZA O JULGAMENTO DO MÉRITO DOS EMBARGOS, POIS A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO À PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO E NÃO À APURAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA.10.
A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV.
DISPOSITIVO11.
RECURSO PROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 206, §§ 3º, VIII, E 5º, I; 476; CPC, ARTS. 783, 784, III; 798, I, “D”; 803, I; 485, VI; 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2308995/SP, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 11/12/2023; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1510542/SP, 4ª TURMA, J. 08/08/2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.637.638/SP, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 08/03/2021; STJ, RESP Nº 1.758.795/DF, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 22/06/2021; TJAL, APC Nº 0711502-07.2013.8.02.0001, REL.
JUIZ CONV.
HÉLIO PINHEIRO PINTO, J. 21/09/2023; TJAL, APC Nº 0700961-35.2022.8.02.0053, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 27/02/2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Victor Soares Oliveira (OAB: 17038/AL) - Pontes, Cardoso & Valença Advogados (OAB: 22109/AL) - Aldo de Sá Cardoso Neto (OAB: 7418/AL) -
15/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 07:25
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 07:25
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 13:09
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 09:30
Processo Julgado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 10:25
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0702372-75.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: R. de Melo Neves Conex - ME - Apelado: FSF Tecnologia Ltda. - ME - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Carlos Victor Soares Oliveira (OAB: 17038/AL) - Pontes, Cardoso & Valença Advogados (OAB: 22109/AL) - Aldo de Sá Cardoso Neto (OAB: 7418/AL) -
31/07/2025 09:24
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 09:23
Incluído em pauta para 31/07/2025 09:23:55 local.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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04/07/2025 11:58
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/02/2025 01:56
Conclusos para julgamento
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25/02/2025 00:07
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
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24/02/2025 17:39
Processo Transferido
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24/02/2025 10:04
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 15:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 15:16
Pedido de Transferência de Processos
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26/07/2024 11:22
Conclusos para julgamento
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26/07/2024 11:22
Expedição de tipo_de_documento.
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26/07/2024 11:22
Distribuído por sorteio
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25/07/2024 18:52
Registrado para Retificada a autuação
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25/07/2024 18:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2024
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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