TJAL - 0700218-68.2024.8.02.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
-
18/08/2025 15:21
Ato Publicado
-
18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700218-68.2024.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: Luziene Alves dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO IMPÔS À AUTORA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSII.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC), A JUSTIFICAR A NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3 .
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA AO CASO, POIS A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES CONFIGURA A RELAÇÃO DE CONSUMO, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR. 4.
CONSTA NOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA INDICANDO A ADESÃO DA AUTORA À MODALIDADE CONTRATUAL, INCLUINDO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA, COMPROVANTES DE FATURA, ALÉM DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES COMO DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE ENDEREÇO.5.
A AUTORA RECONHECEU TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO EVIDENTE SUA CIÊNCIA ACERCA DO VÍNCULO OBRIGACIONAL, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE FOI INDUZIDA EM ERRO SOBRE A NATUREZA DA OPERAÇÃO. 6.
A MODALIDADE CONTRATUAL PACTUADA PERMITE O DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM FOLHA, SENDO DE CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR A DINÂMICA DA OPERAÇÃO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ENDIVIDAMENTO PERPÉTUO OU VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.7.
INEXISTENTE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SE CONFIGURA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E, POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR OU DEVOLVER VALORES.IV.
DISPOSITIVO 8.
RECURSO DESPROVIDO.________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 14; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 98, § 3º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.573.573/RJ; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700667-90.2023.8.02.0006, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 12.03.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0704766-60.2019.8.02.0001, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0726484-16.2019.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
15/08/2025 14:38
Acórdãocadastrado
-
15/08/2025 07:03
Processo Julgado Sessão Presencial
-
15/08/2025 07:03
Conhecido o recurso de
-
14/08/2025 12:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
11/08/2025 20:15
Ciente
-
11/08/2025 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
-
01/08/2025 10:19
Ato Publicado
-
01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700218-68.2024.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: Luziene Alves dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
31/07/2025 09:28
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2025 09:28
Incluído em pauta para 31/07/2025 09:28:24 local.
-
09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
-
07/07/2025 21:13
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
-
17/06/2025 08:21
Conclusos para julgamento
-
17/06/2025 08:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 08:21
Distribuído por sorteio
-
17/06/2025 08:18
Registrado para Retificada a autuação
-
17/06/2025 08:18
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0709275-47.2025.8.02.0058
Adailton de Franca Reis
Banco do Brasil S.A
Advogado: Thiago Pereira Melo Barros
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/06/2025 15:52
Processo nº 0700261-09.2022.8.02.0005
Banco do Brasil S.A
Estefanny Cardoso Silva
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/01/2024 12:05
Processo nº 0700261-09.2022.8.02.0005
Banco do Brasil S.A
Estefanny Cardoso Silva
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 26/04/2024 10:30
Processo nº 0700247-23.2011.8.02.0001
Valdir Antonio dos Santos
Itau Unibanco S.A
Advogado: Marcelo Vitorino Galvao
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/10/2022 21:38
Processo nº 0700247-23.2011.8.02.0001
Valdir Antonio dos Santos
Itau Unibanco S.A
Advogado: Marcelo Vitorino Galvao
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/09/2024 16:05