TJAL - 0700261-09.2022.8.02.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 15:22
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700261-09.2022.8.02.0005 - Apelação Cível - Boca da Mata - Apelante: Banco do Brasil S.A - Apelado: Estefanny Cardoso Silva - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO MONITÓRIA.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA POR INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA.
RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA REPRESENTADA POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIOII.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA CONFIGURA VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E, PORTANTO, AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA; (II) ESTABELECER SE HOUVE EQUÍVOCO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU AO EXTINGUIR O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SEM CONSIDERAR OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE COMPROVAM A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE AS PARTES PREVÊ EXPRESSAMENTE O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS MENSAIS DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA.4.
OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À PETIÇÃO INICIAL DEMONSTRAM QUE HOUVE INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS A PARTIR DE 25/12/2020, O QUE, NOS TERMOS CONTRATUAIS, CARACTERIZA VENCIMENTO ANTECIPADO E TORNA EXIGÍVEL A OBRIGAÇÃO.5.
A SENTENÇA INCORRE EM ERRO DE PREMISSA FÁTICA AO CONSIDERAR APENAS A DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA (25/12/2022), SEM ANALISAR A CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO E OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O INADIMPLEMENTO.6.
RECONHECIDA A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, CONFIGURA-SE O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA (26/07/2022), NÃO SENDO CABÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO.7.
AFASTADA A EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, MAS AUSENTE A MATURIDADE DA CAUSA PARA JULGAMENTO DE MÉRITO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO.IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §2º, E 1.013, §3º, II.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - Euclides Antonio Rodrigues Bezerra (OAB: 8782/AL) -
15/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 07:23
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 07:23
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 13:08
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 09:30
Processo Julgado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 10:19
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700261-09.2022.8.02.0005 - Apelação Cível - Boca da Mata - Apelante: Banco do Brasil S.A - Apelado: Estefanny Cardoso Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - Euclides Antonio Rodrigues Bezerra (OAB: 8782/AL) -
31/07/2025 09:18
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 09:18
Incluído em pauta para 31/07/2025 09:18:25 local.
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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03/07/2025 13:20
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/02/2025 01:56
Conclusos para julgamento
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25/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
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24/02/2025 23:48
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 16:09
Processo Transferido
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24/02/2025 09:42
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 15:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 15:12
Pedido de Transferência de Processos
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26/04/2024 10:30
Conclusos para julgamento
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26/04/2024 10:30
Expedição de tipo_de_documento.
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26/04/2024 10:30
Distribuído por sorteio
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26/04/2024 10:28
Registrado para Retificada a autuação
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26/04/2024 10:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2024
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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