19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 18:29

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700157-91.2023.8.02.0066 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda - Apelado: Pedro Lucas Fernandes dos Santos - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA.

RECUSA TÁCITA.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE COBERTURA DE CONSULTA COM CIRURGIÃO PLÁSTICO CRÂNIO-FACIAL ESPECIALIZADO EM FENDA PALATINA, BEM COMO CONDENOU A OPERADORA AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO ILÍCITA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM PRESTAR A COBERTURA MÉDICA DEVIDA E EM OBSERVAR O DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR; E (II) ESTABELECER SE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDA, COM EVENTUAL READEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O DIREITO À SAÚDE, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, NÃO PODE SER RELATIVIZADO POR INTERESSES ECONÔMICOS DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, CUJA FUNÇÃO SOCIAL EXIGE A PRESTAÇÃO EFETIVA E TEMPESTIVA DA ASSISTÊNCIA CONTRATADA.4.

A DEMORA SUPERIOR A SEIS MESES PARA A AUTORIZAÇÃO DA CONSULTA PRESCRITA CARACTERIZA RECUSA TÁCITA DE COBERTURA, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5.

A OPERADORA VIOLOU O DEVER DE INFORMAÇÃO AO NÃO PRESTAR ESCLARECIMENTOS ADEQUADOS SOBRE A COBERTURA, AGRAVANDO A SITUAÇÃO DA CONSUMIDORA, QUE RECORREU A ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E AO JUDICIÁRIO PARA OBTER O ATENDIMENTO.6.

A SITUAÇÃO ENVOLVEU CRIANÇA EM CONDIÇÃO DE ESPECIAL VULNERABILIDADE, COM NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PRECOCE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, O QUE REFORÇA A GRAVIDADE DA OMISSÃO DA OPERADORA E CARACTERIZA O DANO MORAL INDENIZÁVEL.7.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA PRECEDENTES ANÁLOGOS DESTE TRIBUNAL, SENDO ADEQUADA A REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 5.000,00, EVITANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PRESERVANDO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.8.

QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, INCIDEM JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.905/2024 (SETEMBRO/2024), QUANDO PASSOU A INCIDIR A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA/IBGE.

APÓS O ARBITRAMENTO DO VALOR (JULGAMENTO DA SENTENÇA), APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, QUE COMPREENDE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME SÚMULA Nº 362 DO STJ.9.

QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, MANTÉM-SE O PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A APELADA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS.IV.

DISPOSITIVO10.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, 196, 197 E 199; CC, ART. 422; CDC, ART. 4º, III.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - SÚMULA Nº 362; STJ - AGINT NO RESP: 2141301 SP 2024/0158075-3, RELATOR.: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DATA DE JULGAMENTO: 23/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/09/2024; STJ - AGINT NO ARESP: 2411423 SP 2023/0253704-8, RELATOR.: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 11/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 15/12/2023; TJ-AL - APELAÇÃO CÍVEL: 07318209320228020001 MACEIÓ, RELATOR.: DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 16/10/2024, 4ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/10/2024; TJ-AL - APELAÇÃO CÍVEL: 0700032-94.2021.8.02.0066 MACEIÓ, RELATOR.: DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, DATA DE JULGAMENTO: 29/11/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/11/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Rafael Nobre da Silva (OAB: 9468/AL)
15/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
15/08/2025 07:31

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 07:30

Conhecido o recurso de
14/08/2025 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 11:09

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700157-91.2023.8.02.0066 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda - Apelado: Pedro Lucas Fernandes dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Rafael Nobre da Silva (OAB: 9468/AL)
31/07/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 09:31

Incluído em pauta para 31/07/2025 09:31:25 local.
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
07/07/2025 14:00

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/02/2025 01:56

Conclusos para julgamento
25/02/2025 00:27

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
24/02/2025 17:37

Processo Transferido
24/02/2025 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 22:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 16:39

Pedido de Transferência de Processos
29/08/2024 09:15

Conclusos para julgamento
29/08/2024 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2024 09:15

Distribuído por sorteio
29/08/2024 09:10

Registrado para Retificada a autuação
29/08/2024 09:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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