TJAL - 0700216-14.2020.8.02.0057

DESPACHO Nº 0700216-14.2020.8.02.0057/50000 - Embargos de Declaração Cível - Viçosa - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargada: Alexandra Vasconcelos Brandao de Almeida - 'D E S P A C H O 1.

Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - Diogo Santos de Albuquerque (OAB: 4702/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700216-14.2020.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Apelante: Banco do Brasil S.a - Apelada: Alexandra Vasconcelos Brandao de Almeida - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Presente na sessão o advogado da apelada, Dr.

Diogo Santos de Albuquerque - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

DIREITO À RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA RURAL.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.

A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO DA EXECUTADA À RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA RURAL.

O APELANTE TAMBÉM IMPUGNOU A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO DA EXECUTADA AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL, COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA; (II) ESTABELECER SE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FORAM CORRETAMENTE ARBITRADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL NÃO CONSTITUI FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS DIREITO POTESTATIVO DO DEVEDOR, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA Nº 298 DO STJ.4.

NO CASO CONCRETO, A EXECUTADA COMPROVOU DOCUMENTALMENTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PELO GOVERNO FEDERAL NO MUNICÍPIO ONDE SITUADO O EMPREENDIMENTO RURAL, BEM COMO A FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEMONSTRANDO A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RENEGOCIAÇÃO.5.

A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL NO TERMO DE ADESÃO NÃO PROSPERA, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU A IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, NOS TERMOS DO ART. 278 DO CPC.6.

NÃO RESTOU EVIDENCIADA QUALQUER NULIDADE OU FRAUDE NO DOCUMENTO APRESENTADO, TAMPOUCO A AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO AGENTE QUE RECEBEU O TERMO, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE INFIRMEM A SUA VALIDADE.7.

EM RAZÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.8.

OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FORAM CORRETAMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA EXECUTADA, QUE CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ NOS CASOS DE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, À LUZ DO ART. 85, § 2º, DO CPC.9.

NÃO RESTARAM CONFIGURADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU DE QUALQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 80 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO10.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 80, 85, §§ 2º, 11 E 278.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - SÚMULA Nº 298; STJ - AGINT NO ARESP: 1414628 SP 2018/0328702-2, RELATOR.: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 05/03/2020; TJ-AL - AI: 08078527920218020000 VIÇOSA, RELATOR.: DES.

CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, DATA DE JULGAMENTO: 15/09/2022, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/09/2022; TJ-AL - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08101019520248020000 MACEIÓ, RELATOR.: DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 14/11/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/11/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - Diogo Santos de Albuquerque (OAB: 4702/AL)

DESPACHO Nº 0700216-14.2020.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Apelante: Banco do Brasil S.a - Apelada: Alexandra Vasconcelos Brandao de Almeida - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - Diogo Santos de Albuquerque (OAB: 4702/AL)