TJAL - 0713545-77.2014.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente. do Tribunal de Justica de Alagoas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            30/08/2025 13:10 Certidão de Envio ao 1º Grau 
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                                            30/08/2025 13:10 Baixa Definitiva 
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                                            30/08/2025 13:09 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            30/08/2025 13:07 Certidão sem Prazo 
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                                            29/08/2025 13:32 Vista / Intimação à PGJ 
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                                            25/08/2025 00:00 Publicado ato_publicado em 25/08/2025. 
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                                            22/08/2025 11:01 Ato Publicado 
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                                            22/08/2025 00:00 Intimação DESPACHO Nº 0713545-77.2014.8.02.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Maceió - Recorrente: Allysson Rangel Ferreira Melo - Recorrente: Angelo Máximo Dourado Barbosa - Recorrido: Ministério Público Estadual de Alagoas - 'Agravo em Recurso Especial em Recurso em Sentido Estrito nº 0713545-77.2014.8.02.0001 Agravantes : Allysson Rangel Ferreira Melo e outro Advogado : Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA).
 
 Advogado : Gilmar Francisco Soares Junior (OAB: 54696/PE).
 
 Agravado : Ministério Público Estadual de Alagoas.
 
 DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
 
 Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 316/321), mantendo o acórdão desta Corte.
 
 Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem.
 
 Publique-se.
 
 Cumpra-se.
 
 Maceió, data da assinatura digital.
 
 Des.
 
 Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
 
 Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA) - Wagner veloso Marins (OAB: 37160/AL)
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                                            21/08/2025 18:44 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/08/2025 10:49 Conclusos para despacho 
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                                            21/08/2025 10:48 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            21/08/2025 10:45 Juntada de tipo_de_documento 
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                                            21/08/2025 10:43 Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material 
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                                            21/08/2025 10:42 Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento 
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                                            21/08/2025 10:42 Volta do STJ 
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                                            29/02/2024 09:46 Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:STJ) da Distribuição ao destino 
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                                            29/02/2024 09:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/02/2024 13:17 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/02/2024 13:14 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            07/12/2023 10:30 Juntada de tipo_de_documento 
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                                            07/12/2023 10:18 Volta do STJ 
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                                            14/09/2023 08:49 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/09/2023 08:47 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            14/09/2023 08:42 Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:STJ) da Distribuição ao destino 
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                                            21/08/2023 11:15 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            21/08/2023 09:55 Vista / Intimação à PGJ 
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                                            18/08/2023 10:08 Publicado ato_publicado em 18/08/2023. 
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                                            18/08/2023 09:57 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            17/08/2023 14:34 Decisão Monocrática cadastrada 
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                                            17/08/2023 09:02 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            03/08/2023 15:31 Conclusos para despacho 
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                                            03/08/2023 15:31 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            03/08/2023 15:27 Volta da PGJ 
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                                            03/08/2023 14:10 Ciente 
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                                            03/08/2023 12:02 Juntada de Petição de parecer 
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                                            03/08/2023 12:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/08/2023 08:14 Vista / Intimação à PGJ 
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                                            02/08/2023 10:31 Publicado ato_publicado em 02/08/2023. 
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                                            02/08/2023 10:12 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            31/07/2023 13:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/07/2023 08:42 Conclusos para despacho 
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                                            17/07/2023 08:41 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            17/07/2023 08:38 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            17/07/2023 08:00 Ciente 
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                                            14/07/2023 14:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/07/2023 09:12 Publicado ato_publicado em 11/07/2023. 
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                                            11/07/2023 09:07 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            10/07/2023 14:34 Decisão Monocrática cadastrada 
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                                            10/07/2023 09:18 Recurso Especial não admitido 
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                                            18/01/2023 15:14 Processo Transferido 
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                                            04/01/2023 09:53 Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Juízo de Admissibilidade RESP/RE) para destino 
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                                            03/01/2023 07:52 Conclusos para despacho 
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                                            03/01/2023 07:45 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            03/01/2023 07:33 Ciente 
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                                            02/01/2023 13:45 Juntada de Petição de parecer 
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                                            02/01/2023 13:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/12/2022 01:55 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            19/12/2022 09:36 Vista / Intimação à PGJ 
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                                            09/11/2022 08:47 Publicado ato_publicado em 09/11/2022. 
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                                            09/11/2022 08:44 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            08/11/2022 12:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/11/2022 08:37 Conclusos para despacho 
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                                            27/10/2022 09:51 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            25/10/2022 10:50 Juntada de Petição de recurso especial 
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                                            25/10/2022 10:50 Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material 
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                                            25/10/2022 10:50 Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento 
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                                            24/10/2022 12:49 Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Vice-Presidência) para destino 
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                                            24/10/2022 12:49 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            24/10/2022 12:39 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/10/2022 12:39 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            24/10/2022 12:39 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            24/10/2022 12:39 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            24/10/2022 12:39 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/10/2022 12:39 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            24/10/2022 12:39 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            24/10/2022 12:39 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/10/2022 12:39 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            24/10/2022 12:39 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/10/2022 12:38 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            24/10/2022 12:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/10/2022 12:38 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            24/10/2022 12:38 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            24/10/2022 12:38 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            24/10/2022 12:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/10/2022 12:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/10/2022 12:38 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            24/10/2022 12:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/03/2022 11:38 Remetidos os Autos (:em diligência;7:destino:Pedido de Diligência) para destino 
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                                            23/03/2022 11:37 Certidão de Envio ao 1º Grau 
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                                            23/03/2022 11:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2021 11:25 Ciente 
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                                            24/09/2021 11:24 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/09/2021 11:23 Incidente Cadastrado 
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                                            24/09/2021 11:20 Ciente 
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                                            22/09/2021 09:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/09/2021 09:42 Publicado ato_publicado em 21/09/2021. 
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                                            21/09/2021 09:38 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            15/09/2021 14:35 Vista / Intimação à PGJ 
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                                            15/09/2021 14:30 Acórdãocadastrado 
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                                            15/09/2021 12:46 Julgado improcedente o pedido 
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                                            15/09/2021 11:55 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            15/09/2021 09:00 Processo Julgado 
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                                            15/09/2021 08:26 Ciente 
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                                            11/09/2021 14:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/09/2021 14:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/09/2021 15:31 Ciente 
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                                            10/09/2021 08:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/09/2021 08:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/09/2021 09:23 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            31/08/2021 15:28 Publicado ato_publicado em 31/08/2021. 
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                                            31/08/2021 13:23 Incluído em pauta para 31/08/2021 13:23:05 local. 
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                                            31/08/2021 12:48 Solicitação de dia para Julgamento - Relator 
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                                            17/02/2021 12:13 Conclusos para julgamento 
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                                            17/02/2021 12:12 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            14/02/2021 16:45 Juntada de Petição de parecer 
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                                            14/02/2021 16:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/02/2021 11:22 Publicado ato_publicado em 12/02/2021. 
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                                            09/02/2021 00:08 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            29/01/2021 12:06 Vista / Intimação à PGJ 
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                                            29/01/2021 10:08 Solicitação de envio à PGJ 
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                                            28/01/2021 11:05 Conclusos para julgamento 
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                                            28/01/2021 11:05 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            28/01/2021 11:05 Distribuído por sorteio 
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                                            27/01/2021 15:44 Registrado para Retificada a autuação 
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                                            27/01/2021 15:44 Recebidos os autos pela Entrada de Recursos 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            25/10/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            21/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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