TJAL - 0713283-25.2017.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 17:44
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 16:39
Ato Publicado
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713283-25.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelada: Jaqueline Guedes dos Santos - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO.
Ao fazê-lo, reformar parcialmente a sentença, para (a) condenar a parte autora à devolução dos valores pagos pela autarquia ré, em cumprimento da tutela provisória posteriormente revogada, procedendo-se, ainda, a execução nos próprios autos; e, (b) reconhecer que cumpre ao Estado de Alagoas o pagamento, em definitivo, da despesa de honorários periciais adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, ante a isenção do ônus de sucumbência da parte vencida, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO.
AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA (ESPÉCIA 91).
RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA.
HONORÁRIOS PERICIAIS.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
UNANIMIDADE.I.
CASO EM EXAME.1.
RECURSO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA (ESPÉCIE 91).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA E SE OS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM AÇÕES ACIDENTÁRIAS COM PARTE AUTORA ISENTA DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DEVEM SER CUSTEADOS PELO ESTADO, À LUZ DOS TEMAS 692 E 1.044 DO STJ.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
A REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA IMPÕE À PARTE AUTORA O DEVER DE RESTITUIR OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, OU MEDIANTE DESCONTOS MENSAIS DE ATÉ 30% SOBRE EVENTUAL BENEFÍCIO ATIVO, NOS TERMOS DO TEMA N.º 692 DO STJ, DO ARTIGO 302, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015, E DO ARTIGO 115, INCISO II, DA LEI N.º 8.213/1991.4.
NAS AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO EM QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS E RESTE VENCIDA, OS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS DEVEM SER CUSTEADOS DEFINITIVAMENTE PELO ESTADO, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 1.044 DO STJ.IV.
DISPOSITIVO.5.
RECURSO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA NOS CAPÍTULOS IMPUGNADOS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTIGO 302, I E PARÁGRAFO ÚNICO; LEI N.º 8.213/1991, ARTIGOS 115, II, E 129, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO N.º 692, REL.
MIN.
OG FERNANDES, J. 11.5.2022 ; STJ, TEMA REPETITIVO N.º 1.044, REL.
MIN.
ASSUSETE MAGALHÃES, J. 21.10.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Patricia Freire de Alencar Carvalho (OAB: 24628/PE) - Tatiana Cabral Xavier Accioly (OAB: 8898/AL) - Caroline Perazzo Valadares do Amaral (OAB: 22460/PE) - Carlos Francisco Lopes Melo (OAB: 16559/CE) - Flávia Dantas Pereira de Albuquerque (OAB: 11824/AL) -
16/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 20:32
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 20:32
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 14:20
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 09:30
Processo Julgado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 22:42
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 10:31
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0713283-25.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelada: Jaqueline Guedes dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Patricia Freire de Alencar Carvalho (OAB: 24628/PE) - Tatiana Cabral Xavier Accioly (OAB: 8898/AL) - Caroline Perazzo Valadares do Amaral (OAB: 22460/PE) - Carlos Francisco Lopes Melo (OAB: 16559/CE) - Flávia Dantas Pereira de Albuquerque (OAB: 11824/AL) -
31/07/2025 09:02
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 09:02
Incluído em pauta para 31/07/2025 09:02:09 local.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 13:38
Ato Publicado
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04/07/2025 17:59
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
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11/03/2025 12:35
Conclusos para julgamento
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11/03/2025 12:35
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 12:35
Distribuído por sorteio
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10/03/2025 18:19
Registrado para Retificada a autuação
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10/03/2025 18:19
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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