TJAL - 0712980-06.2020.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 16:42
Ato Publicado
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712980-06.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Energia S/A - Apelado: Hotel Praia Dourada Ltda - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, com fulcro no art. 109, I, da CF/88; e, art. 64, § 1º, do CPC/15, tendo em vista a manifestação de interesse em integrar a lide pela Agência Nacional de Energia Eelétrica (ANEEL), conforme págs. 321/324.Ao fazê-lo, mantenho os efeitos das decisões já prolatadas, ainda que pelo juízo incompetente, consoante dicção do art. 64, §4º, do CPC/15, cabendo à Justiça Federal decidir acerca da nulidade ou manutenção dos atos processuais até então praticados, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
TESE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) QUE MANIFESTOU INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE (PÁGS. 321/324).
ART. 45 DO CPC/15.
NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, I, DA CF/88 C/C ART. 64, § 1º, DO CPC/15.
MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS, AINDA POR JUÍZO INCOMPETENTE, ATÉ QUE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDA ACERCA DA NULIDADE OU MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ATÉ ENTÃO PRATICADOS, NOS MOLDES DO ART. 64, § 4º, DO CPC/15.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NA QUAL SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RELACIONADA À REGULAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO.
A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) MANIFESTOU INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE, CONFORME DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A MANIFESTAÇÃO DA ANEEL ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CF/88, E SE OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL PERMANECEM VÁLIDOS ATÉ DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL SOBRE SUA MANUTENÇÃO OU NULIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA ANEEL COMO PARTE NA DEMANDA ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 45 DO CPC/15.4.
EM OBSERVÂNCIA AO ART. 64, § 4º, DO CPC/15, OS ATOS PRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE CONSERVAM SUA EFICÁCIA ATÉ DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL ACERCA DA MANUTENÇÃO OU ANULAÇÃO.5.
DIANTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA, IMPÕE-SE A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, COM A PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES ANTERIORMENTE PROFERIDAS ATÉ DELIBERAÇÃO DO JUÍZO FEDERAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, I; CPC/2015, ARTS. 45, 64, §§ 1º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0804459-78.2023.8.02.0000; RELATOR (A): DES.
TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 06/09/2023; DATA DE REGISTRO: 13/09/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tarciso Santiago Junior (OAB: 101313/MG) - Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB: 12170A/AL) - Marcelo Andrade Vieira de Melo (OAB: 34675/PE) - Pedro Jose Cavalcanti Vila Nova (OAB: 39010/PE) - Raif Daher Hardman de Figueiredo (OAB: 39799/PE) -
16/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 20:43
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 20:43
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 14:33
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 09:30
Processo Julgado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 10:31
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0712980-06.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Energia S/A - Apelado: Hotel Praia Dourada Ltda - Terceiro I: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Tarciso Santiago Junior (OAB: 101313/MG) - Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB: 12170A/AL) - Marcelo Andrade Vieira de Melo (OAB: 34675/PE) - Pedro Jose Cavalcanti Vila Nova (OAB: 39010/PE) - Raif Daher Hardman de Figueiredo (OAB: 39799/PE) -
31/07/2025 08:56
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 08:56
Incluído em pauta para 31/07/2025 08:56:42 local.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 13:11
Ato Publicado
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28/07/2025 18:11
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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08/05/2025 11:09
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 10:56
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 07:27
Volta da PGJ
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21/04/2025 01:23
Expedição de tipo_de_documento.
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19/04/2025 01:20
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 01:08
Expedição de tipo_de_documento.
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10/04/2025 12:23
Ciente
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10/04/2025 12:08
Vista / Intimação à PGJ
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10/04/2025 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/04/2025 12:20
Expedição de tipo_de_documento.
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03/04/2025 07:51
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 11:31
Juntada de Outros documentos
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03/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
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28/02/2025 17:07
Expedição de tipo_de_documento.
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28/02/2025 12:37
Expedição de tipo_de_documento.
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27/02/2025 23:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 18:20
Determinada Requisição de Informações
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07/08/2024 19:25
Conclusos para julgamento
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07/08/2024 19:23
Expedição de tipo_de_documento.
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10/05/2024 12:58
Expedição de tipo_de_documento.
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10/05/2024 12:50
Ciente
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10/05/2024 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/05/2024 12:49
Incidente Cadastrado
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30/04/2024 15:05
Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
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30/04/2024 14:52
Expedição de tipo_de_documento.
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27/04/2024 14:32
Acórdãocadastrado
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26/04/2024 17:50
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/04/2024 17:50
Conhecido o recurso de
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26/04/2024 10:47
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2024 09:30
Processo Julgado
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15/04/2024 13:55
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2024 11:21
Incluído em pauta para 11/04/2024 11:21:41 local.
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19/03/2024 13:09
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2024 12:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
27/07/2023 16:11
Conclusos para julgamento
-
27/07/2023 16:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/07/2023 16:11
Distribuído por sorteio
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27/07/2023 16:09
Registrado para Retificada a autuação
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27/07/2023 16:09
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2023
Ultima Atualização
01/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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