03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700491-12.2023.8.02.0039 - Recurso em Sentido Estrito - Traipu - Recorrente: Larissa Farias da Silva - Recorrido: Celso de Farias Lima - 'Dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça para manifestação.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Providências cabíveis.' - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: Carlos Eduardo Pessoa Oliveira (OAB: 15381/AL) - Eduardo Henrique Tenório Wanderley (OAB: 6617/AL) - Maria Gabriela Amorim Cordeiro (OAB: 18706/RN) - Ítalo Pereira Palmeira dos Santos (OAB: 12526/AL) - Iracilda Florentino da Silva (OAB: 12365/AL)
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700491-12.2023.8.02.0039 - Recurso em Sentido Estrito - Traipu - Recorrente: Larissa Farias da Silva - Recorrido: Celso de Farias Lima - 'Decisão Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Larissa Farias da Silva (Fls. 51/61), insurgindo-se contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Traipu/AL, a qual rejeitou a queixa-crime oferecida em face de Celso de Farias Lima, por falta de justa causa para o exercício da ação penal, com fulcro no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal (Fls. 47/48), versando sobre crime de injúria previsto no art. 140 do Código Penal.

Relatório dispensado na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e do enunciado 92 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE).

Passo a decidir.

Com fundamento no art. 932 do NCPC, efetuo o julgamento de forma monocrática, em harmonia com os princípios norteadores do microssistema especializado (lei 9.099/95).

Da análise dos autos, depreende-se que esta Turma Recursal não é competente para julgar o presente recurso.

Explico.

A jurisprudência pacificou que o RESE não é cabível no microssistema dos Juizados Especiais Criminais (conforme destacado nas contrarrazões, fls. 67-68).

Com efeito, analisando a estrutura da peça, o recurso em espeque foi interposto e direcionado ao Tribunal de Justiça, especificamente a Câmara Criminal. É dizer, o recurso deveria ser apresentado como RESE endereçada ao Tribunal de Justiça.

Assim, a Turma Recursal não é competente para julgar recurso interposto em processo de rito ordinário, tampouco verificar sua fungibilidade recursal, sendo o órgão competente para analisar e julgar o recurso o Tribunal de Justiça.

Portanto, esta turma recursal não possui competência para julgar eventual recurso em razão de Decisão que não recebeu denúncia.

O RESE é recurso destinado às hipóteses previstas no art. 581 do CPP, sendo julgado pelos Tribunais de Justiça, não pelas Turmas Recursais. É do Tribunal de Justiça de Alagoas a competência para processar e julgar RESE no caso em apreço.

A turma recursal possui competência restrita às hipóteses da Lei nº 9.099/95, exclusiva para as matérias dos juizados especiais, notadamente, em matéria recursal, o recurso inominado e os embargos de declaração.

Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta desta Turma Recursal para julgar o presente recurso, ao passo que determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Ygor Vieira de Figueiredo Relator' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Carlos Eduardo Pessoa Oliveira (OAB: 15381/AL) - Eduardo Henrique Tenório Wanderley (OAB: 6617/AL) - Ítalo Pereira Palmeira dos Santos (OAB: 12526/AL)
19/02/2025 07:58

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
12/02/2025 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 13:23

Decisão Proferida
21/11/2024 10:51

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:50

Expedição de Certidão.
11/11/2024 05:34

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/10/2024 13:25

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/10/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 08:04

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:07

Conclusos para despacho
15/10/2024 12:05

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 07:59

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 08:34

Conclusos para despacho
04/10/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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