01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0723395-77.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0723395-77.2022.8.02.0001 Recorrente : Estado de Alagoas.

Procurador : Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).

Procurador : Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE).

Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL).

Recorrida : Defensoria Pública do Estado de Alagoas.

Represent: Jair de Mendonça Bezerra.

Defensor P : Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ).

Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 407). À fl. 418, foi informado o falecimento da parte recorrida, conforme certidão de óbito de fl. 421.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 427/450, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou o seu improvimento.

Intimada a se manifestar sobre eventual perda do objeto, a parte recorrente informou que "com o óbito da Recorrida, tem-se a perda superveniente do objeto do presente Recurso." (sic, fl. 475, negrito no original). É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, cabe-me analisar se persiste a satisfação dos requisitos atinentes à admissibilidade do recurso. É cediço que entre os requisitos de admissibilidade está o interesse recursal, reflexo, no âmbito dos recursos, do interesse de agir.

Importa esclarecer que o interesse de agir é lastreado por dois elementos: a utilidade e a necessidade.

Quanto ao primeiro, leciona Fredie Didier Júnior: Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante.

A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele sempre em tese apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. (grifos aditados) Em relação à necessidade, exige-se que o benefício a ser gerado pela tutela pleiteada somente possa ser alcançado pela via judicial, de modo que o provimento jurisdicional seja necessário, sob pena de perecimento do direito que se quer ver tutelado. É o que consta das lições de Cássio Scarpinella Bueno: O interesse de agir, neste sentido, representa a necessidade de requerer, ao Estado-juiz, a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (a doutrina costuma se referir a esta vantagem como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar.

O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio ''necessidade'' e ''utilidade''.

Necessidade de atuação jurisdicional em prol da obtenção de um dada utilidade. (Grifos aditados).

No presente caso, por se tratar, na origem, de ação de obrigação de fazer de natureza personalíssima, consubstanciada no fornecimento de medicamento, o falecimento da parte beneficiária impõe a extinção da ação sem resolução do mérito.

No mesmo sentido, há manifestação da parte recorrente, na qual informou que o presente recurso perdeu o objeto, tendo em vista o óbito da parte beneficiária (fl. 475).

Assim, entendo que resta prejudicada a análise da pretensão exposta no presente recurso, diante da perda superveniente de seu objeto.

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário ante a perda superveniente do requisito intrínseco de admissibilidade recursal atinente ao interesse de agir, decorrente do óbito da parte autora beneficiária de obrigação personalíssima.

Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos, após dar ciência do presente decisum ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Jair de Mendonça Bezerra - Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL)
13/05/2025 14:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 14:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:10

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/05/2025 13:23

Cessado o sobrestamento do processo
05/05/2025 12:42

Expedição de tipo_de_documento.
16/01/2025 11:06

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
16/01/2025 11:06

Vinculação de Tema
17/10/2024 09:08

Ciente
10/10/2024 02:37

Decisão Monocrática cadastrada
09/10/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 11:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/09/2024 11:01

Intimação / Citação à PGE
25/09/2024 10:01

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
25/09/2024 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
24/09/2024 14:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
18/06/2024 08:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
17/06/2024 14:32

Conclusos para despacho
17/06/2024 14:20

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2024 09:40

Ciente
21/05/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 02:13

Expedição de tipo_de_documento.
03/05/2024 11:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2024 09:59

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
30/04/2024 09:54

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
29/03/2024 12:20

Conclusos para despacho
26/03/2024 15:16

Expedição de tipo_de_documento.
22/03/2024 19:22

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
22/03/2024 19:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
22/03/2024 19:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
29/02/2024 09:28

devolvido o
29/02/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 14:23

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/02/2024 13:56

Expedição de tipo_de_documento.
03/01/2024 10:40

Ciente
02/01/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 16:09

Retificado o movimento
12/12/2023 06:36

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2023 05:47

Expedição de tipo_de_documento.
30/11/2023 10:54

Expedição de tipo_de_documento.
30/11/2023 10:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/11/2023 10:35

Intimação / Citação à PGE
30/11/2023 10:35

Vista / Intimação à PGJ
29/11/2023 11:17

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.
29/11/2023 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2023 14:35

Acórdãocadastrado
28/11/2023 10:37

Processo Julgado Sessão Presencial
28/11/2023 10:37

Conhecido o recurso de
27/11/2023 19:22

Expedição de tipo_de_documento.
27/11/2023 10:00

Processo Julgado
13/11/2023 14:10

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2023 14:10

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2023 11:11

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2023 09:07

Publicado ato_publicado em 08/11/2023.
07/11/2023 10:52

Incluído em pauta para 07/11/2023 10:52:17 local.
06/11/2023 15:28

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2023 13:00

Conclusos para julgamento
12/06/2023 13:00

Volta da PGJ
12/06/2023 13:00

Ciente
12/06/2023 12:59

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2023 09:00

Juntada de Petição de parecer
09/06/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 14:55

Vista / Intimação à PGJ
01/06/2023 09:38

Solicitação de envio à PGJ
02/05/2023 17:34

Conclusos para julgamento
02/05/2023 17:34

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2023 17:34

Distribuído por dependência
02/05/2023 16:46

Classe Processual alterada para
02/05/2023 13:11

Registrado para Retificada a autuação
02/05/2023 13:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0747262-65.2023.8.02.0001

Flavia Danielle da Silva Santos

Unimed Maceio

Advogado: Lizandra Ferro Correia Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/11/2023 01:15

Exibir Processo

Processo nº 0747262-65.2023.8.02.0001

Unimed Maceio

Flavia Danielle da Silva Santos

Advogado: Lizandra Ferro Correia Costa

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/03/2025 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0747262-65.2023.8.02.0001

Unimed Maceio

Flavia Danielle da Silva Santos

Advogado: Gustavo Uchoa Castro

Tribunal Superior - TJAL

Ajuizamento: 19/08/2025 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0703554-28.2024.8.02.0001

Leopoldo Cruz do Nascimento

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Advogado: Carla Santos Cardoso

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0703554-28.2024.8.02.0001

Leopoldo Cruz do Nascimento

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Advogado: Peterson dos Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/07/2024 21:57

Exibir Processo