05/09/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 07:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARDEN DE CARVALHO CALHEIROS LOPES (OAB 16300/AL) - Processo 0700600-67.2023.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR: B1Joao Guilherme da Silva FerreiraB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, passo a intimar à parte autora para, no prazo de 30 dias, conforme decisão de fls. 268/271, juntar aos autos a devida prestação de contas dos valores utilizados, acostando aos autos cópias autenticadas de notas fiscais e outros documentos atinentes.
25/08/2025 22:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 22:54

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 08:18

Juntada de Outros documentos
09/08/2025 09:02

Expedição de Certidão.
30/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARDEN DE CARVALHO CALHEIROS LOPES (OAB 16300/AL) - Processo 0700600-67.2023.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR: B1Joao Guilherme da Silva FerreiraB0 - DECISÃO Consta nos autos a petição de fls. 237/242 protocolada pelo patrono da parte autora, requerendo o bloqueio de verbas públicas do Estado de Alagoas no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), para custeio de tratamento por equipe multidisciplinar composto por: TERAPIA OCUPACIONAL 4X POR SEMANA + FONOAUDIOLOGIA 5 SESSÕES POR SEMANA + PSICOLOGIA 05 SESSÕES POR SEMANA + PSICOPEDAGOGIA 02 SESSÕES POR SEMANA + PSICOMOTRICIDADE 02 SESSÕES POR SEMANA + MUSICOTERAPIA 02 SESSÕES POR SEMANA, necessário ao desenvolvimento da criança JOÃO GUILHERME DA SILVA FERREIRA, durante os próximos 06 (seis) meses.

Devidamente intimado sobre o cumprimento da ordem judical proferida nos autos principais, o Estado de Alagoas informou que a "Secretaria Estadual de Saúde já foi cientificada a respeito da necessidade de cumprimento da tutela judicial", sem, contudo, comprovar seu efetivo cumprimento.

Com vista dos autos, o Ministério Público opinou favoravelmente à pretensão autoral, conforme parecer de fls. 259/264.

Vê-se nos autos a conduta do Estado de Alagoas em não atender a determinação de fornecimento do tratamento supramencionado, na forma como prescrita pelo profissional médico (fl. 243), imprescindível para o desenvolvimento do requerente, que apresenta quadro de AUTISMO (TEA).

Assevera o autor que o Estado de Alagoas ao quedar-se inerte em providenciar o tratamento ao qual foi compelido por ordem judicial a fornecer, fere o comando contido nos art. 6º e 196 ambos da Constituição Federal, que transcrevo: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Portanto, é licito ao Magistrado, diante do caso concreto, adotar medidas adequadas para tornar efetiva a ordem judicial proferida.

In casu, é patente o descumprimento por parte do ESTADO DE ALAGOAS frente à ordem judicial emitida, podendo o mencionado descaso resultar em grave atraso ao desenvolvimento da parte autora.

No que se refere ao sequestro de verbas públicas para o custeio de tratamentos de saúde, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº. 1069810/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 84), fixou a tese da possibilidade de bloqueio ou sequestro de verbas públicas para garantir a efetivação de decisão judicial que determina o fornecimento de medicamentos, nos termos transcritos abaixo entendimento que há de ser estendido, por analogia, ao custeio do tratamento aqui pleiteado: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE.

ART. 461, § 5o.

DO CPC.

BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.

POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1.

Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2.

Recurso Especial provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (REsp 1069810/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013).

O próprio CNJ, através do Enunciado nº 74 das Jornadas de Direito da Saúde recomenda o bloqueio de verbas públicas nos casos em que a ordem judicial não é cumprida: Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio.

Por fim, ressalta-se que a aplicação de multa coercitiva em tais casos tem se revelado ineficaz para o cumprimento da tutela específica, sendo a medida excepcional de sequestro de verbas públicas a que se mostra mais adequada para tornar efetiva a pretensão pretendida, com a celeridade que a urgência do caso reclama.

Pois bem, observo que a parte requerente apresentou o orçamento de fls. 244/252 para o fornecimento do tratamento de que necessita, esclarecendo que o melhor valor encontrado foi o cobrado pela Clínica IPEI - Instituto de Psicologia e Especialidades Integradas, CNPJ: 32.***.***/0001-07, perfazendo um total de R$ R$96.000,00 (noventa e seis mil reais), para 6 (seis) meses de tratamento.

Portanto, considerando a necessidade de abranger maior diversidade de efeitos relativos a presente matéria, e diante da postura do demandado em descumprir ordem judicial, emanada desta 28ª Vara Cível da Capital Infância e Juventude e do Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, determino: O bloqueio de recursos da conta corrente do Estado de Alagoas no valor de R$96.000,00 (noventa e seis mil reais), para custeio de tratamento por equipe multidisciplinar composto por: TERAPIA OCUPACIONAL 4X POR SEMANA + FONOAUDIOLOGIA 5 SESSÕES POR SEMANA + PSICOLOGIA 05 SESSÕES POR SEMANA + PSICOPEDAGOGIA 02 SESSÕES POR SEMANA + PSICOMOTRICIDADE 02 SESSÕES POR SEMANA +MUSICOTERAPIA 02 SESSÕES POR SEMANA, necessário ao desenvolvimento da criança JOAO GUILHERME DA SILVA FERREIRA, durante os próximos 06 (seis) meses, a ser depositado em conta corrente específica no Banco BRBjus, em nome do autor e à disposição deste Juízo.

Proceder-se-á, urgentemente, à penhora on-line, objetivando o cumprimento desta Decisão, conforme determina o Provimento nº 26/2011, da egrégia Corregedoria-Geral de Justiça de Alagoas.

Após, com as informações dos valores bloqueados, realize-se o procedimento junto ao BRBJUS, para transferência dos mencionados valores existentes na conta judicial vinculada a este processo, para a conta informada às fls. 242 e 252 dos autos, qual seja: Banco Sicredi, Agência: 2205, Conta Corrente: 94133-6, de titularidade da Clínica IPEI - Instituto de Psicologia e Especialidades Integradas, CNPJ: 32.***.***/0001-07, onde será realizado o tratamento objeto desta demanda.

Os eventuais rendimentos dos valores depositados devem ser devolvidos a conta de origem do Estado de Alagoas.

Ademais, com a confirmação da transferência, intime-se a parte autora para que preste conta dos valores utilizados, acostando aos autos cópias autenticadas de recibos, notas fiscais e outros documentos atinentes, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público Estadual.
29/07/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 08:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2025 08:14

Expedição de Certidão.
29/07/2025 08:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2025 08:14

Expedição de Certidão.
29/07/2025 08:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 13:49

Decisão Proferida
06/06/2025 23:18

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 09:13

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 13:57

Conclusos para decisão
15/04/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 09:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2025 09:16

Expedição de Certidão.
15/04/2025 08:14

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/04/2025 17:48

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 04:48

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 08:25

Expedição de Certidão.
20/03/2025 21:55

Despacho de Mero Expediente
06/12/2024 00:04

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:32

Conclusos para despacho
22/10/2024 10:32

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2024 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 13:14

Decisão Proferida
22/08/2024 14:43

Conclusos para julgamento
22/08/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2024 04:10

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2024 10:43

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 18:01

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 13:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2024 11:38

Conclusos para despacho
03/07/2024 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 08:11

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 08:10

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 10:35

Expedição de Ofício.
14/06/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 15:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2024 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 01:23

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 15:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2024 15:19

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2024 15:19

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:53

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:27

Decisão Proferida
07/05/2024 13:10

Conclusos para despacho
02/05/2024 14:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 11:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2024 11:41

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:40

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
09/04/2024 10:22

Conclusos para despacho
06/04/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
09/03/2024 04:48

Expedição de Certidão.
27/02/2024 13:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2024 13:15

Expedição de Certidão.
22/02/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 13:57

Despacho de Mero Expediente
22/02/2024 13:34

Conclusos para despacho
22/02/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 00:14

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 11:39

Juntada de Mandado
31/01/2024 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 18:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2024 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2023 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2023 03:15

Expedição de Certidão.
05/12/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 15:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/12/2023 15:56

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/12/2023 15:55

Expedição de Certidão.
04/12/2023 14:45

Expedição de Mandado.
04/12/2023 14:36

Expedição de Carta.
24/11/2023 13:10

Decisão Proferida
13/11/2023 08:52

Conclusos para despacho
13/11/2023 08:51

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 08:51

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 19:26

Despacho de Mero Expediente
03/11/2023 15:35

Conclusos para despacho
03/11/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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