13/08/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: KRISTYAN CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 15336/AL) - Processo 0732306-73.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Thiago Lima de AlbuquerqueB0 - DECISÃO Inicialmente, concedo ao demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e 99, da Lei 13.105/2015 (Código de processo Civil de 2015 - CPC/2015).

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material.

Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições.

Assim com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, conforme requerido pela parte Autora.

Ademais, Cite-se e intime-se a parte Ré para oferecimento da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió , 30 de julho de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
31/07/2025 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 23:01

Decisão Proferida
29/07/2025 18:07

Conclusos para despacho
03/07/2025 08:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2025 00:09

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 17:19

Despacho de Mero Expediente
01/07/2025 20:25

Conclusos para despacho
01/07/2025 20:25

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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