01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706636-14.2017.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Wanessa Karla Bandeira de Mendonca - Me - Embargado: Banco do Brasil S.a - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração em apelação nº 0706636-14.2017.8.02.0001/50000, opostos por Wanessa Karla Bandeira de Mendonca - Me, e outra, em que figura, como embargado, Banco do Brasil S.A.

ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, de sorte a manter incólume o acórdão embargado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR WANESSA KARLA BANDEIRA DE MENDONÇA - ME E OUTRA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL QUE, AO JULGAR APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA, REJEITOU PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, AFASTOU CERCEAMENTO DE DEFESA, DEFERIU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COM EFEITOS EX NUNC E MANTEVE A CONDENAÇÃO, MAJORANDO HONORÁRIOS.

OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, AO CERCEAMENTO DE DEFESA E AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, VISANDO AO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO ANALISAR A VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, O CERCEAMENTO DE DEFESA E O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL O MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1)OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO INTERNA OU OMISSÃO NO PRÓPRIO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE FUNDAMENTOS OU AO REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.2)A OMISSÃO NÃO SE CARACTERIZA QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE AS TESES LEVANTADAS, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DEFENDIDO PELA PARTE EMBARGANTE.3)A CONTRADIÇÃO QUE ADMITE EMBARGOS É A INTERNA AO JULGADO, OU SEJA, ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO, NÃO ABRANGENDO INCOMPATIBILIDADES EXTERNAS, COMO DIVERGÊNCIA COM PROVAS DOS AUTOS OU JURISPRUDÊNCIA.4)O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA FUNDAMENTADA A VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, COMPROVANDO O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXIGIDAS PELO ART. 256, §3º, DO CPC, BEM COMO O AFASTAMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA E O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITOS EX NUNC.5)PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NÃO SE EXIGE MENÇÃO LITERAL A TODOS OS DISPOSITIVOS INDICADOS PELA PARTE, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO APRECIADA, CONFORME ART. 1.025 DO CPC.6)AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC, A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS É MEDIDA IMPOSITIVA.IV.

DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.A OMISSÃO E A CONTRADIÇÃO SANÁVEIS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM ESTAR PRESENTES NO PRÓPRIO JULGADO, NÃO SE CONFIGURANDO PELA MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A DECISÃO. 2.A CONTRADIÇÃO RELEVANTE PARA FINS DO ART. 1.022 DO CPC É A INTERNA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO, NÃO ABRANGENDO DIVERGÊNCIAS EXTERNAS AO ACÓRDÃO. 3.O ACÓRDÃO QUE ENFRENTA EXPRESSAMENTE AS MATÉRIAS SUSCITADAS AFASTA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, AINDA QUE CONCLUA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO PLEITEADO. 4.O PREQUESTIONAMENTO PRESCINDE DA CITAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVOS LEGAIS, SENDO SUFICIENTE A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NELES CONTIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, LV E LXXIV; CPC, ARTS. 72, II; 98, §3º; 99, §2º; 256, §3º; 257; 341, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.022; 1.023, §2º; 1.025; 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.026.482/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 07.03.2023, DJE 10.03.2023; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 989.502/GO, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, 5ª TURMA, J. 27.11.2018, DJE 05.12.2018; STJ, EDCL NO RESP 1536647/MG, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 06.11.2018, DJE 19.11.2018; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 1008359/RJ, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 20.04.2017, DJE 28.04.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wanessa Karla Bandeira de Mendonça - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Ricardo Alexandre de Araújo Porfírio (OAB: 7528/AL) - Rafael Sganzerla Durand (OAB: 10132A/AL) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 49395A/AL) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR)
29/08/2025 11:46

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 11:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2025 10:14

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 08:50

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0706636-14.2017.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Wanessa Karla Bandeira de Mendonca - Me - Embargado: Banco do Brasil S.a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Wanessa Karla Bandeira de Mendonça - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Ricardo Alexandre de Araújo Porfírio (OAB: 7528/AL) - Rafael Sganzerla Durand (OAB: 10132A/AL) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 49395A/AL) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR)
12/08/2025 12:10

Despacho Ciência Julgamento Virtual
01/08/2025 10:12

Conclusos para julgamento
01/08/2025 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 09:23

Cadastro de Incidente Finalizado
29/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706636-14.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Wanessa Karla Bandeira de Mendonca - Me - Apelado: Banco do Brasil S.a - Des.

Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença recorrida, assim como retificar, de ofício, a base de cálculo dos honorários advocatícios para que estes incidam sobre o valor da condenação, além de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, devendo-se observar à condição suspensiva do art. 98, §3º do CPC, neste grau de jurisdição. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CITAÇÃO POR EDITAL.

EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS.

NULIDADE INEXISTENTE.

CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA COM EFEITOS EX NUNC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR WANESSA KARLA BANDEIRA DE MENDONÇA - ME E OUTROS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 198.176,10, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

NO RECURSO, OS APELANTES ALEGAM, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, SUSTENTANDO NÃO TER HAVIDO O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXIGIDAS PELO ART. 256, §3º, DO CPC, E PLEITEIAM O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS; E (II) ESTABELECER SE RESTOU CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS A CITAÇÃO FICTA.III.

RAZÕES DE DECIDIR1)O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE APELANTE É CABÍVEL QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 99, §2º, DO CPC, PRODUZINDO EFEITOS EX NUNC, NÃO ALCANÇANDO DESPESAS PRETÉRITAS.2)A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL (ART. 256, §3º, DO CPC) CONDICIONA A VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL AO ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, COM REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES A CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.3)A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE, PARA A VALIDADE DA CITAÇÃO FICTA, EXIGE-SE A DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, MEDIANTE PESQUISAS CADASTRAIS E DILIGÊNCIAS DIVERSAS, NÃO SENDO NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES.4)CONSTATOU-SE NOS AUTOS A REALIZAÇÃO DE TENTATIVAS VIA AR, DILIGÊNCIAS PRESENCIAIS DE OFICIAL DE JUSTIÇA, E PESQUISAS EM BASES RENAJUD, INFOJUD E SISBAJUD, TODAS SEM ÊXITO, AUTORIZANDO, ASSIM, A CITAÇÃO POR EDITAL.5)INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A DEFENSORIA PÚBLICA, NOMEADA CURADORA ESPECIAL, APRESENTOU DEFESA POR NEGATIVA GERAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 72, II, E 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, SUFICIENTE PARA RESGUARDAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.6)A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NÃO SE VERIFICANDO ERROR IN PROCEDENDO A ENSEJAR SUA ANULAÇÃO.7)DE OFÍCIO, PROCEDE-SE À CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE INCIDAM SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM MAJORAÇÃO DE 1%, TOTALIZANDO 11%, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO ART. 98, §3º, DO CPC, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.A CITAÇÃO POR EDITAL É VÁLIDA QUANDO COMPROVADAS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, INCLUINDO TENTATIVAS PRESENCIAIS E PESQUISAS EM CADASTROS PÚBLICOS E DE CONCESSIONÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 256, §3º, DO CPC. 2.A APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR NEGATIVA GERAL PELO CURADOR ESPECIAL NOMEADO APÓS CITAÇÃO POR EDITAL AFASTA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 3.A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA NO CURSO DO PROCESSO PRODUZ EFEITOS EX NUNC, NÃO ALCANÇANDO DESPESAS ANTERIORES À SUA CONCESSÃO. 4.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, SENDO POSSÍVEL SUA MAJORAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL, CONFORME ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 72, II; 85, §§ 2º, 3º E 11; 98, §3º; 99, §2º; 256, §3º; 341, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.026.482/RS, REL.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 07.03.2023, DJE 10.03.2023; TJDFT, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702559-12.2022.8.07.0012, REL.

DES.

MAURICIO SILVA MIRANDA, J. 08.05.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Ricardo Alexandre de Araújo Porfírio (OAB: 7528/AL) - Wanessa Karla Bandeira de Mendonça - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Rafael Sganzerla Durand (OAB: 10132A/AL) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 49395A/AL)
25/07/2025 14:30

Acórdãocadastrado
25/07/2025 13:06

Processo Julgado Sessão Presencial
25/07/2025 13:06

Conhecido o recurso de
25/07/2025 09:16

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 09:00

Processo Julgado
03/07/2025 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 09:00

Adiado
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 13:44

Ato Publicado
11/06/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:17

Incluído em pauta para 11/06/2025 13:17:09 local.
11/06/2025 10:22

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/06/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:10

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
04/06/2025 09:05

Despacho Ciência Julgamento Virtual
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
28/02/2025 14:37

Conclusos para julgamento
28/02/2025 14:37

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 14:37

Distribuído por sorteio
28/02/2025 14:34

Registrado para Retificada a autuação
28/02/2025 14:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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