TJAL - 0700726-64.2023.8.02.0043

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700726-64.2023.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Maria Edilene Soares Costa - Apelada: Cláudia Maria da Costa - Des.

Otávio Leão Praxedes - por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter a sentença recorrida e majorar os honorários da sucumbência em 1% (um por cento), os quais passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor do atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO POSSESSÓRIA.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

COMODATO VERBAL.

POSSE PRECÁRIA.

ESBULHO CONFIGURADO.

PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CONTINÊNCIA AFASTADAS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA EDILENE SOARES COSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR CLÁUDIA MARIA SOARES COSTA, JULGADA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL SITUADO À AVENIDA CASTELO BRANCO, S/N, 1° ANDAR, CENTRO, DELMIRO GOUVEIA/AL, SOB A MATRÍCULA Nº 10060, EM RAZÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO PELA RÉ.

A APELANTE SUSCITOU: (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA; E (III) ALEGOU DIREITO DE MEAÇÃO POR ACESSÕES NO IMÓVEL, COM PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO À RETENÇÃO DA POSSE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA PROCESSUAL ENTRE A PRESENTE AÇÃO E OUTRA PROPOSTA PELA RÉ; (III) AFERIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM RAZÃO DE COMODATO VERBAL E ESBULHO POSSESSÓRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 489, § 1º, DO CPC, POIS ENFRENTA DE FORMA SUFICIENTE OS PONTOS CONTROVERTIDOS, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, SEGUNDO A QUAL NÃO É NECESSÁRIO AO JULGADOR REBATER EXAUSTIVAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE, BASTANDO QUE ENFRENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR SUA CONCLUSÃO.A PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA NÃO SE SUSTENTA, POIS, EMBORA HAJA IDENTIDADE DE PARTES E ENVOLVIMENTO DO MESMO IMÓVEL, AS CAUSAS DE PEDIR DAS AÇÕES COMPARADAS SÃO DISTINTAS: A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO FUNDA-SE NO ESBULHO POSSESSÓRIO; A OUTRA AÇÃO, MENCIONADA PELA APELANTE, VERSA SOBRE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E RETENÇÃO DE POSSE, INVIABILIZANDO A CONFIGURAÇÃO DA CONTINÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 56 DO CPC E DA SÚMULA 235 DO STJ.A AUTORA DEMONSTROU A POSSE INDIRETA DO IMÓVEL, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIA, BEM COMO O ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO PELA APELANTE, QUE PERMANECEU NO IMÓVEL APÓS O FIM DA POSSE PRECÁRIA, EVIDENCIANDO DESCUMPRIMENTO DO COMODATO VERBAL E CONVERTENDO A POSSE PRECÁRIA EM ILEGÍTIMA.A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES RECONHECE QUE A RECUSA DO COMODATÁRIO EM RESTITUIR O BEM APÓS O TÉRMINO DO COMODATO CONFIGURA ESBULHO, SENDO CABÍVEL A REINTEGRAÇÃO DE POSSE SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC.AS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR TANTO A POSSE PREEXISTENTE DA AUTORA QUANTO O ESBULHO PELA RÉ, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES NÃO IMPLICA NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO O JULGADOR FUNDAMENTA ADEQUADAMENTE A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 489, § 1º, DO CPC. 2.

A INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR ENTRE AÇÕES IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CONTINÊNCIA, AINDA QUE HAJA IDENTIDADE PARCIAL DE PARTES OU DE OBJETO. 3.

COMODATO VERBAL CONFIGURA POSSE PRECÁRIA, E A RECUSA DO COMODATÁRIO EM RESTITUIR O BEM CONFIGURA ESBULHO, AUTORIZANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE NOS TERMOS DO ART. 561 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.196, 1.197 E 1.210; CPC, ARTS. 56, 85, § 11, 98, § 3º, 489, § 1º, IV, 560 E 561.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL.

MIN.

DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016, DJE 15.06.2016;STF, RHC 116.166, REL.

MIN.

GILMAR MENDES;STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013;TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005765-55.2023.8.26.0445, REL.

DES.

ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 22.08.2024;TJ-PR, AI 0028717-69.2021.8.16.0000, REL.

DES.

MARCELO GOBBO DALLA DEA, J. 16.08.2021;TJ-SP, AI 2207694-70.2021.8.26.0000, REL.

DES.

MIGUEL PETRONI NETO, J. 15.02.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Batista Marques de Oliveira (OAB: 13213/AL) - Luiz Otávio Santos Sandes (OAB: 18245/AL) - Fernanda Aléxia dos Prazeres Lins (OAB: 19352/AL)