29/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700496-97.2023.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelada: Rosilene de Sá Silva - Des.

Otávio Leão Praxedes - por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter a sentença de primeiro grau incólume, e majorar os honorários da sucumbência em 1% (um por cento), os quais passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO INEXISTENTE.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO MOVIDA POR ROSILENE DE SÁ SILVA, DECLARANDO A NULIDADE DE CONTRATO NÃO COMPROVADO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENANDO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES; (II) APURAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS; (III) DEFINIR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A EVENTUAL MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ. 2.

O BANCO NÃO JUNTA AOS AUTOS CONTRATO QUE COMPROVE A REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME DETERMINA O ART. 373, II, DO CPC. 3.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA E ATO ILÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 39, IV E V, DO CDC, AUTORIZANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. 4.

O DESCONTO INDEVIDO, REITERADO E SEM CONHECIMENTO DA AUTORA, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA, CUJO VALOR DE R$ 5.000,00 SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. 5.

O ENTENDIMENTO DA CÂMARA É NO SENTIDO DE MANTER INDENIZAÇÕES EM VALOR SEMELHANTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, CONSIDERANDO O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. 6.

A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER MAJORADA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DESCONTOS REALIZADOS SEM COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2.

A AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO GERA A NULIDADE DA DÍVIDA E IMPÕE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 3.

O DANO MORAL É PRESUMIDO DIANTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E SUA COMPENSAÇÃO DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 398, 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 39, IV E V; CPC, ARTS. 373, II, 487, I, 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 43, 54 E 362; TJAL, APELAÇÕES CÍVEIS NS. 0701786-05.2019.8.02.0046, 0701709-05.2017.8.02.0001, 0726731-02.2016.8.02.0001, 0705688-72.2017.8.02.0001, 0710067-22.2018.8.02.0001.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC)
25/07/2025 14:30

Acórdãocadastrado
25/07/2025 13:04

Processo Julgado Sessão Presencial
25/07/2025 13:04

Conhecido o recurso de
25/07/2025 12:46

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 09:00

Processo Julgado
03/07/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 09:00

Adiado
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 13:41

Ato Publicado
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:19

Incluído em pauta para 11/06/2025 13:19:29 local.
11/06/2025 10:21

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/06/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:02

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
04/06/2025 14:18

Despacho Ciência Julgamento Virtual
02/06/2025 10:21

Conclusos para julgamento
02/06/2025 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 10:21

Distribuído por sorteio
02/06/2025 10:19

Registrado para Retificada a autuação
02/06/2025 10:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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