29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ADV: ALESSANDRA GIRLAINE BRIDI PIRES (OAB 20972A/AL) - Processo 0727587-82.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Orlando Jose de OliveiraB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
28/08/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 17:57

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 17:57

Apensado ao processo
22/08/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALESSANDRA GIRLAINE BRIDI PIRES (OAB 20972A/AL), ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) - Processo 0727587-82.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Orlando Jose de OliveiraB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do Contrato de Empréstimo Consignado nº 324350907-6, e, por conseguinte, do débito a ele vinculado; II) CONDENAR o réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício do autor a partir de 07 de junho de 2019 até a data da efetiva cessação dos descontos, cujo montante é de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais). a) Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos materiais devem ser acrescido de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, dos descontos indevidos; e juros moratórios, a partir do evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ), isto é, igualmente a data de cada desconto. b) Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o índice previsto no art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal, qual seja, o INPC, acrescido de juros simples de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

Entretanto, na prática, os juros e correção coincidirão, de modo que será aplicada unicamente a taxa SELIC, conforme estabelecido no REsp 1.795.982, ao menos, até 30/08/2024. c) A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, e os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária.

III) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). a) Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos morais sofrerão correção monetária a partir da data da assinatura digital desta sentença (Súmula nº 362 do c.

Superior Tribunal de Justiça, e juros moratórios, a partir do evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ), isto é, o desconto mais longínquo constatado, ou seja, em 07/06/2019. b) Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado unicamente o IPCA.

Os juros moratórios será de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até 30/08/2024; A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, os juros serão devidos pela SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, nelas incluídas as iniciais, dispensadas por força da gratuidade conferida, na forma prevista no art. 32, §§1º, 3º e 5º, da Resolução nº 19/2007 deste Tribunal.

Condeno-o também ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do mesmo diploma legal.

Havendo a oposição de Embargos de Declaração contra esta sentença, abra-se vista à parte ex adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando-me os autos conclusos para julgamento do recurso.

Havendo a interposição de Apelação, de igual forma, abra-se vista à parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

Rompido tal prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, a quem competirá a análise do referido recurso.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe e baixa na distribuição.

Publico.

Intimações conforme a praxe.

Cumpra-se.
13/08/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 17:35

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 11:38

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:37

Expedição de Certidão.
13/03/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 19:46

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 11:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Alessandra Girlaine Bridi Pires (OAB 20972A/AL) Processo 0727587-82.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Orlando Jose de Oliveira - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, tendo em vista a contestação apresentada em páginas 117-131, abro vista a parte autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo legal.

Maceió, 13 de janeiro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
13/01/2025 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/01/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:53

INCONSISTENTE
23/10/2024 16:53

INCONSISTENTE
23/10/2024 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
22/10/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:55

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/10/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 18:16

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 11:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/08/2024 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:18

Expedição de Carta.
20/08/2024 11:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/08/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/08/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:09

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2024 10:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
23/07/2024 11:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/07/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/07/2024 18:20

INCONSISTENTE
22/07/2024 18:20

Recebidos os autos.
22/07/2024 18:20

Recebidos os autos.
22/07/2024 18:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
22/07/2024 18:19

Recebidos os autos.
22/07/2024 18:19

INCONSISTENTE
22/07/2024 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
22/07/2024 17:40

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 12:56

Conclusos para despacho
11/07/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 12:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/06/2024 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/06/2024 20:25

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 14:20

Conclusos para despacho
07/06/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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