TJAL - 0808172-90.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0808172-90.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Wendy Vieira Bezerra - Agravado: Braskem S.a - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Wendy Vieira Bezerra, pescadora artesanal, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL, nos autos da Ação Indenizatória ajuizada contra Braskem S.A.

O recurso é subscrito pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, que atua em defesa dos interesses da agravante.

A agravante busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado ao pagamento de indenização mensal no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), valor correspondente à média de sua renda mensal como pescadora artesanal, enquanto perdurar a impossibilidade de exercer sua atividade pesqueira.

Sustenta que a região em que exercia sua atividade o Complexo Estuarino Lagunar Mundaú/Manguaba foi diretamente afetada por abalos sísmicos e risco de afundamento decorrentes da exploração mineral irregular promovida pela Braskem.

Em razão da situação de emergência, foi editado o Decreto Municipal n. 9.643/2023, reconhecendo os danos ambientais e estabelecendo restrições de acesso e navegação na região, incluindo a proibição da atividade pesqueira na lagoa, o que inviabilizou a fonte de renda da agravante.

Aduz que a Braskem firmou acordo para pagamento de indenização emergencial a pescadores, mas negou o pagamento à autora sob o argumento de não enquadramento em critérios formais, o que teria forçado o ajuizamento da ação para garantir seu direito à indenização.

Argumenta que o pedido liminar foi indeferido em primeiro grau sob fundamento de ausência de perigo de dano imediato e de irreversibilidade da medida.

Entende, contudo, que a decisão merece reforma, pois haveria evidente situação de vulnerabilidade e perda abrupta da fonte de renda da família, exigindo resposta jurisdicional célere e eficaz.

Nas razões recursais, sustenta a responsabilidade objetiva da agravada pelos danos ambientais e sociais causados, invocando o art. 225, § 3º, da CF/88 e o art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

Defende que restou comprovada a condição de pescadora profissional e a dependência exclusiva da atividade pesqueira, bem como o nexo de causalidade entre a conduta da ré e a situação de vulnerabilidade da autora.

Assevera que a privação de recursos financeiros configura risco de dano irreparável, com comprometimento da dignidade e sobrevivência da agravante e sua família, sendo, portanto, imprescindível a concessão da tutela de urgência para garantir o mínimo existencial.

Invoca precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em casos análogos, nos quais foi reconhecido o direito à indenização emergencial a pescadores afetados por dano ambiental, inclusive com fixação de valores mensais a título de lucros cessantes.

Argumenta que a decisão recorrida é nula por ausência de fundamentação e falta de análise das provas apresentadas.

Ressalta que a autora se enquadra como consumidora bystander, configurando-se parte vulnerável da relação processual, ao passo que a ré tem sido beneficiada indevidamente com a negativa da tutela de urgência.

Por fim, requer: (a) a concessão da assistência judiciária gratuita e dispensa do preparo recursal; (b) o deferimento da tutela recursal para determinar o pagamento imediato da indenização mensal de R$ 1.518,00 enquanto durar a impossibilidade de exercer sua atividade pesqueira; (c) no mérito, o provimento definitivo do recurso para reforma da decisão agravada; e (d) a intimação da parte agravada para responder ao recurso. É o relatório.

Fundamento e decido.

Deixo de apreciar o pleito de justiça gratuita, pois já foi deferido na origem.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, a decisão de primeiro grau não ostenta erro manifesto ou evidente, motivo pelo qual deve ser mantida nesta fase preliminar.

O indeferimento da tutela de urgência na origem decorreu da ausência de comprovação robusta da condição da agravante como pescadora e do não preenchimento dos critérios estabelecidos para a concessão da indenização emergencial.

Ademais, não há nos autos documentação suficiente que ateste, de forma incontestável, que a agravante exercia a atividade pesqueira na área afetada antes da interdição.

A simples menção ao Decreto nº 9.643/2023, por si só, não comprova que a autora preenchia os requisitos necessários para ser beneficiária da compensação financeira concedida a outros trabalhadores da região.

A plausibilidade do direito invocado não pode se sustentar unicamente na alegação de que terceiros obtiveram a indenização emergencial.

Cada caso deve ser analisado individualmente, e, até o momento, não há elementos suficientes que demonstrem que a negativa da indenização pela agravada foi arbitrária ou contrária aos critérios pactuados.

Assim, não se verifica, em sede de cognição sumária, fundamento suficiente para a concessão da tutela de urgência.

Além da ausência de probabilidade do direito, também não restou demonstrado o perigo de dano iminente que justifique a intervenção judicial antecipada.

O juízo de origem destacou que: [...] Quanto a probabilidade do direito, entendo que a mesma não foi demonstrada, considerando o não preenchimento da autora, de forma cumulada e simultânea, dos critérios registral e territorial pactuados pela Defensoria Pública da União (DPU), a Federação dos Pescadores do Estado de Alagoas (FEPEAL), Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) e a ora requerida fls.23/72.

Aliado a situação acima referida, a requerente não conseguiu comprovar satisfatoriamente sua condição de pescadora/marisqueira, afastando, assim, a plausibilidade do direito substancial invocado.

No mesmo sentido, vislumbro o não preenchimento do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), tendo em vista que o cadastramento ocorreu em novembro de 2023, sendo a presente demanda proposta apenas em fevereiro do corrente ano, ou seja, ou seja, após quase um ano e meio.

Ademais, o prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias indicado no citado Decreto nº 9.643, de 29 de novembro de 2023, que declarou situação de emergência em virtude da iminência de colapso da mina 18 (fls.18/19) já decorreu, assim como cessou o cenário emergencial mencionado na Portaria nº 77/CAP, da Capitania dos Portos, de 30 de novembro de 2023 (fl.20). [...] (Trecho da decisão de fls. 74-78) O tempo decorrido entre o evento danoso e a propositura da ação indica que a agravante não se encontrava em situação de risco extremo que demandasse a concessão da medida de imediato.

Adicionalmente, o prazo de 180 dias estabelecido no Decreto nº 9.643/2023 já transcorreu, afastando a justificativa de um cenário emergencial que fundamentasse a concessão da tutela antecipada.

A tutela de urgência deve ser concedida apenas quando há comprovação concreta da necessidade iminente da medida, o que não se verifica no caso concreto.

Portanto, não há nos autos elementos que justifiquem a concessão da tutela antecipada em favor da agravante, pois o cenário emergencial mencionado na inicial não está devidamente demonstrado e os documentos apresentados não afastam a razoabilidade da decisão recorrida.

A decisão do juízo de origem fundamentou-se em critérios objetivos e razoáveis, sem qualquer indício de erro evidente ou flagrante ilegalidade.

O Magistrado avaliou os documentos apresentados e concluiu que não havia elementos suficientes para comprovar o preenchimento dos critérios necessários à concessão da indenização emergencial.

Diante disso, deve ser observado o princípio da deferência às decisões do juízo de primeiro grau, que detém maior proximidade com os fatos e provas do caso concreto.

O controle jurisdicional em sede recursal deve ser exercido com prudência, evitando interferências desnecessárias em decisões que não apresentam erro manifesto ou flagrante contrariedade à legislação aplicável.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Oficie-se ao juízo a quo acerca do teor desta decisão.

Intime-se a agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento jurisdicional, bem como a parte agravada para apresentar contrarrazões.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer.

Utilize-se a cópia do presente decisum como Ofício/Mandado.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Nicolle Januzi de Almeida Rocha (OAB: 11832/AL)