31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 14:53

Acórdãocadastrado
30/07/2025 08:55

Ato Publicado
30/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0742267-72.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Benedita Maria dos Santos - Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores componentes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para: (a) condenar a parte ré à restituição em dobro do valor indevidamente descontado de R$ 197,65 (cento e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos), totalizando R$ 395,50 (trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos); e (b) retificar, de ofício, os consectários legais incidentes sobre a indenização por danos materiais e por danos morais, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na respectiva certidão.

Maceió, 25 de julho de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador-Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Ailton Lino da Cunha Filho (OAB: 18866/AL) - Fredherico Cavalli Dexheimer (OAB: 18541/AL)
29/07/2025 15:53

Processo Julgado Sessão Presencial
29/07/2025 15:53

Conhecido o recurso de
28/07/2025 15:52

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 09:30

Processo Julgado
24/07/2025 11:44

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0742267-72.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Benedita Maria dos Santos - Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - 'DESPACHO 01.

Trata-se de recurso de apelação (fls. 48/53) interposto por Benedita Maria dos Santos, irresignada com a Sentença (fls. 30/39) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital, nos autos da "ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de indébito e danos morais", sob o nº 0742267-72.2024.8.02.0001, ajuizada por ela em face da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - CONAFER. 02.

Na referida sentença (fls. 30/39), o Juízo de origem julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com exame do mérito, no sentido de: a) declarar a abusividade da cobrança realizada a título de seguro, determinando que a parte ré promova a restituição simples do valor descontado; b) condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais); c) ao pagamento de R$ 197,65 (cento e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos) a título de danos materiais;e e) estabelecer que a parte demandada arque integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base nos arts. 322, § 1º, e 85, § 2º, do CPC/15, porque houve sucumbência mínima da parte autora.

Assim, por se tratar de matéria de ordem pública: a) em relação ao dano material, incidirá juros e correção monetária desde o evento danoso, observando unicamente a taxa SELIC; b) em relação aos danos morais, os juros de mora deverão incidir incidirá juros desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), utilizando-se a taxa SELIC, abatendo-se o IPCA-E, e, também, correção monetária da data doarbitramento da indenização (Súmula 362 STJ), momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC." 03.

Em suas razões de fls. 48/52, a apelante defendeu a necessidade de reforma da sentença para que: (i) seja reconhecida a má-fé da parte ré, com consequente condenação à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (ii) seja majorado o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme parâmetros jurisprudenciais deste Tribunal. 04.

Sustenta que a ausência de contestação pela parte ré faz presumir a veracidade dos fatos alegados, inclusive quanto à má-fé, além de apontar erro material na sentença que menciona má-fé do banco, quando a parte demandada é uma associação.

Ainda, destaca precedentes do TJAL que reconhecem a aplicação do CDC a entidades como a CONAFER e que, em casos análogos, fixam os danos morais no valor de R$ 5.000,00. 05.

A parte apelada, embora devidamente intimada, não apresentou contrarrazões ao recurso. 06.

Cumpre destacar que, durante o processamento do recurso, foi emitido despacho (fl. 58) determinando a regularização da representação processual da autora, tendo em vista tratar-se de pessoa não alfabetizada.

Em atendimento à determinação judicial, foi juntada procuração com assinatura a rogo e testemunhas, conforme documentos de fls. 61/62, sanando-se a irregularidade. 07. É, em síntese, o relatório. 08.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 14 de julho de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Ailton Lino da Cunha Filho (OAB: 18866/AL) - Fredherico Cavalli Dexheimer (OAB: 18541/AL)
17/07/2025 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:04

Incluído em pauta para 14/07/2025 13:04:46 local.
14/07/2025 08:37

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/07/2025 13:08

Conclusos para julgamento
11/07/2025 13:08

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 07:57

Devolvido Cumprido - Ato Positivo
09/07/2025 07:57

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2025 16:13

Ciente
07/07/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2025 14:33

Mandado encaminhado para o Oficial de Justiça
04/07/2025 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 11:23

Ato Publicado
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
19/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
18/06/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2025 12:19

Conclusos para julgamento
14/06/2025 12:19

Expedição de tipo_de_documento.
14/06/2025 12:19

Distribuído por sorteio
14/06/2025 12:15

Registrado para Retificada a autuação
14/06/2025 12:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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