TJAL - 0704193-06.2023.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 01:07
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 07:49
Autos entregues em carga ao destinatario.
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05/08/2025 16:08
Ato Publicado
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05/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704193-06.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria José dos Santos - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
O Des.
Alcides Gusmão da Silva acompanhou o relator por fundamentação diversa - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA.
IRREGULARIDADE NA INSPEÇÃO.
AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA.
NULIDADE DO TOI.
INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE FATURAS E DE ANULAÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, INSTAURADO COM BASE EM INSPEÇÃO UNILATERAL E LAVRATURA DE TOI.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS E NORMATIVOS, NOTADAMENTE OS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, E SE É EXIGÍVEL O DÉBITO IMPUTADO À CONSUMIDORA A PARTIR DA CONSTATAÇÃO UNILATERAL DE SUPOSTA IRREGULARIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONCESSIONÁRIA LAVROU TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) SEM OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO À CONSUMIDORA, NÃO APRESENTANDO LAUDO TÉCNICO OU PERÍCIA ELABORADA POR ENTIDADE IMPARCIAL.4.
NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA FOI REGULARMENTE NOTIFICADA PARA ACOMPANHAR A PERÍCIA TÉCNICA DO MEDIDOR, VIOLANDO-SE OS ARTIGOS 590 A 593 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021.5.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O TOI CONSTITUI PROVA UNILATERAL E INSUFICIENTE PARA EMBASAR A COBRANÇA DE DÉBITO, EXIGINDO-SE PROVA TÉCNICA IDÔNEA COM PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR.6.
RECONHECIDA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ORIUNDO DO REFERIDO PROCEDIMENTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 22; CPC, ART. 373, II; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 250 A 255, 590 A 595.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.605.703/SP, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 08.11.2016; STJ, AGINT NO ARESP 1.913.993/PR, REL.
MIN.
SÉRGIO KUKINA, 1ª TURMA, J. 06.06.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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01/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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01/08/2025 13:37
Processo Julgado Sessão Presencial
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01/08/2025 13:37
Conhecido o recurso de
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28/07/2025 16:38
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 13:05
Ato Publicado
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25/07/2025 09:30
Processo Julgado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0704193-06.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria José dos Santos - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 25/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 14 de julho de 2025.
Karla Patrícia Almeida Farias de Moraes Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
17/07/2025 16:30
Expedição de tipo_de_documento.
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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14/07/2025 13:06
Ato ordinatório praticado
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14/07/2025 13:06
Incluído em pauta para 14/07/2025 13:06:16 local.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 11:00
Ato Publicado
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30/05/2025 09:38
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/08/2024 09:15
Conclusos para julgamento
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30/08/2024 09:15
Expedição de tipo_de_documento.
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30/08/2024 09:15
Distribuído por sorteio
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30/08/2024 09:06
Registrado para Retificada a autuação
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30/08/2024 09:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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