24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0750340-67.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Marcelo de Lima Barros - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0750340-67.2023.8.02.0001 Recorrente : Marcelo de Lima Barros.

Advogados : Samuel Souza Vieira (OAB: 15782/AL) e outra.

Recorrido : Estado de Alagoas.

Procurador : José Alexandre Silva Lemos (OAB: 4712/SE).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Marcelo de Lima Barros, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado o art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932, bem como que teria incorrido em dissídio jurisprudencial, requerendo, ao final, a atribuição de efeito suspensivo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 213/227, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita - fl. 19, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal, sob o fundamento de que o acórdão objurgado "se afastou dos termos da interpretação do art. 1º, do Decreto nº. 20.910/1932 conferida em sede do Recurso Especial nº. 1.254.456/PE (Tema 501/STJ), julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, o qual consolidou que, o direito de ação da conversão em férias e licenças especiais não gozadas (por uma questão de lógica - igualmente os períodos suspensos), somente se inicia a partir da aposentadoria do servidor, momento o qual fica impossibilitado de usufruir de tais direitos, ante a sua incompatibilidade funcional" (sic, fl. 129).

Dito isso, a controvérsia recursal consiste em definir qual o termo inicial do prazo prescricional para o militar requerer a indenização das férias suspensas.

Como se vê, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

Por fim, embora a parte recorrente tenha alegado a inobservância de jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, sobreleva notar que os representativos indicados não guardam relação com a discussão travada nestes autos, que diz respeito ao prazo prescricional sobre indenização de férias suspensas, senão vejamos: Superior Tribunal de Justiça - Tema 501 Questão submetida a julgamento: Discute-se a incidência da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS sobre os juros de mora.

Tese: Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento.

Superior Tribunal de Justiça - Tema 516 Questão submetida a julgamento: Discute-se o termo inicial da prescrição para pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada.

Tese: A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termoa quoa data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.

Diante desse cenário, deixo de adotar as medidas elencadas no art. 1.030, I e III, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: José Alexandre Silva Lemos (OAB: 4712/SE) - Samuel Souza Vieira (OAB: 15782/AL) - Brena Maria Costa Monteiro (OAB: 16574/AL)
29/04/2025 11:50

Juntada de Petição de
04/03/2025 01:23

Expedição de
21/02/2025 15:01

Confirmada
21/02/2025 14:03

Redistribuído por
21/02/2025 14:03

Redistribuído por
21/02/2025 00:00

Publicado
20/02/2025 13:15

Expedição de
19/02/2025 18:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:53

Conclusos
18/12/2024 16:48

Expedição de
18/12/2024 16:10

Juntada de Petição de
18/12/2024 14:26

Redistribuído por
18/12/2024 14:26

Redistribuído por
02/12/2024 14:43

Remetidos os Autos
02/12/2024 14:38

Certidão sem Prazo
02/12/2024 14:03

Expedição de
01/11/2024 10:58

Ciente
01/11/2024 08:51

Expedição de
01/11/2024 08:47

Juntada de Documento
01/11/2024 08:46

Expedição de
01/11/2024 08:46

Expedição de
01/11/2024 08:46

Expedição de
01/11/2024 08:46

Expedição de
01/11/2024 08:46

Expedição de
01/11/2024 08:46

Expedição de
01/11/2024 08:46

Juntada de Documento
01/11/2024 08:46

Expedição de
01/11/2024 08:46

Expedição de
01/11/2024 08:46

Expedição de
01/11/2024 08:46

Juntada de Documento
01/11/2024 08:46

Expedição de
04/10/2024 21:52

Mérito
10/09/2024 11:48

Ciente
10/09/2024 11:05

Expedição de
10/09/2024 11:03

Juntada de Documento
10/09/2024 11:03

Expedição de
10/09/2024 11:03

Expedição de
10/09/2024 11:03

Juntada de Petição de
10/09/2024 11:03

Expedição de
10/09/2024 11:03

Expedição de
10/09/2024 11:03

Expedição de
10/09/2024 11:03

Expedição de
10/09/2024 11:02

Expedição de
10/09/2024 11:02

Expedição de
10/09/2024 11:02

Juntada de Documento
10/09/2024 11:02

Expedição de
10/09/2024 11:02

Expedição de
10/09/2024 11:02

Expedição de
10/09/2024 11:02

Expedição de
10/09/2024 11:02

Juntada de Documento
10/09/2024 11:02

Expedição de
10/09/2024 11:02

Juntada de Petição de
10/09/2024 11:02

Expedição de
10/09/2024 11:02

Expedição de
10/09/2024 11:02

Expedição de
10/09/2024 11:02

Juntada de Documento
10/09/2024 11:02

Expedição de
30/08/2024 14:36

Ciente
30/08/2024 14:35

Juntada de Documento
30/08/2024 13:49

Juntada de Documento
03/07/2024 14:25

Remetidos os Autos
20/06/2024 12:51

Expedição de
20/06/2024 11:19

Ciente
20/06/2024 11:11

Juntada de Petição de
20/06/2024 11:11

Incidente Cadastrado
18/06/2024 02:44

Expedição de
17/06/2024 14:52

Expedição de
17/06/2024 12:49

Ciente
17/06/2024 12:39

Juntada de Petição de
17/06/2024 12:39

Incidente Cadastrado
10/06/2024 10:36

Expedição de
07/06/2024 13:16

Confirmada
07/06/2024 13:16

Confirmada
07/06/2024 11:15

Publicado
07/06/2024 10:38

Expedição de
05/06/2024 18:29

Expedição de
05/06/2024 18:20

Processo Julgado Sessão Presencial
05/06/2024 18:20

Conhecido o recurso de
05/06/2024 14:00

Julgado
22/05/2024 16:33

Expedição de
22/05/2024 10:30

Expedição de
21/05/2024 16:00

Inclusão em pauta
21/05/2024 13:20

Publicado
21/05/2024 12:09

Despacho
19/03/2024 12:23

Conclusos
19/03/2024 11:53

Conclusos
19/03/2024 11:35

Expedição de
19/03/2024 10:25

Atribuição de competência
18/03/2024 14:10

Despacho
07/03/2024 22:24

Conclusos
07/03/2024 22:24

Expedição de
07/03/2024 22:24

Distribuído por
05/03/2024 10:50

Registro Processual
05/03/2024 10:50

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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