TJAL - 0746439-91.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/08/2025 18:53
Ciente
-
18/08/2025 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
-
08/08/2025 14:38
Acórdãocadastrado
-
08/08/2025 13:13
Ato Publicado
-
08/08/2025 11:34
Intimação / Citação à PGE
-
08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0746439-91.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Júlio Carneiro de Carvalho Júnior - Recorrido: Estado de Alagoas - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0746439-91.2023.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, JÚLIO CARNEIRO DE CARVALHO JÚNIOR, e, como parte recorrida, ESTADO DE ALAGOAS, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.
REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.I.
CASO EM EXAME: PROFESSOR ESTADUAL AJUIZOU AÇÃO BUSCANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL COMO VENCIMENTO-BASE E SUA REPERCUSSÃO NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DOCENTE, COM REFLEXOS EM VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, ALÉM DE RETROATIVOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA PARA INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA; B) INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.197/2000 E SUA RELAÇÃO COM A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) O TEMA 911 DO STJ ESTABELECE QUE A REPERCUSSÃO DO PISO SALARIAL EM TODA A CARREIRA SOMENTE OCORRERÁ MEDIANTE EXPRESSA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL; B) AUSÊNCIA, NA LEI ESTADUAL Nº 6.197/2000, DE DISPOSITIVO QUE DETERMINE A VINCULAÇÃO DO PISO NACIONAL COMO BASE PARA PROGRESSÕES E PROMOÇÕES; C) INSUFICIÊNCIA DO SISTEMA DE PERCENTUAIS ENTRE NÍVEIS PARA CONFIGURAR REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA.IV.
DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; LEI ESTADUAL Nº 6.197/2000.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 911 DO STJ; TEMA 1.218 DO STF.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Priscila Rodrigues de Almeida Cabral (OAB: 10015/TO) - Genalvo Herbert Cavalcante Barbosa (OAB: 32977/BA) -
07/08/2025 17:57
Processo Julgado Sessão Virtual
-
07/08/2025 17:57
Conhecido o recurso de
-
04/08/2025 17:49
Julgamento Virtual Iniciado
-
29/07/2025 17:00
Retirada
-
28/07/2025 13:50
Julgamento Virtual Iniciado
-
24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0746439-91.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Júlio Carneiro de Carvalho Júnior - Recorrido: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Priscila Rodrigues de Almeida Cabral (OAB: 10015/TO) - Genalvo Herbert Cavalcante Barbosa (OAB: 32977/BA) -
21/07/2025 15:16
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
-
16/07/2025 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
-
15/07/2025 19:00
Ato Publicado
-
15/07/2025 17:26
Intimação / Citação à PGE
-
15/07/2025 16:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/07/2025 17:37
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
17/01/2025 08:44
Conclusos para julgamento
-
17/01/2025 08:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/01/2025 08:44
Distribuído por sorteio
-
17/01/2025 08:30
Registrado para Retificada a autuação
-
17/01/2025 08:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700198-66.2015.8.02.0057
Ministerio Publico do Estado de Alagoas
Flaubert Torres Filho
Advogado: Diego Marcus Costa Mousinho
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/05/2015 07:49
Processo nº 0700198-66.2015.8.02.0057
Ministerio Publico do Estado de Alagoas
Ministerio Publico
Advogado: Mauricio Cesar Breda Neto
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/03/2022 07:49
Processo nº 0700106-02.2025.8.02.0037
Edmilson Rodrigues de Pontes
Associacao dos Aposentados e Pensionista...
Advogado: Jhonata Matheus Ferreira da Silva
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 31/03/2025 08:57
Processo nº 0008077-72.1997.8.02.0001
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100
Valentina de Macedo Moura
Advogado: Jose Cordeiro Lima
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/04/2024 16:15
Processo nº 0746439-91.2023.8.02.0001
Julio Carneiro de Carvalho Junior
Estado de Alagoas
Advogado: Genalvo Herbert Cavalcante Barbosa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/08/2024 10:32