TJAL - 0705647-27.2025.8.02.0001

DESPACHO Nº 0705647-27.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Mauro Laurindo de Souza - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco Pan S/A, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito com pedido liminar c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, proposta por Mauro Laurindo de Souza, visando modificar sentença de págs. 206/316, exarada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Capital, cuja parte dispositiva restou delineada nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito existente entre a demandante e o banco requerido; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.890,56 (dois mil, oitocentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos), em dobro, a título de repetição do indébito, bem como o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelos danos morais causados.

Assim, por se tratar de matéria de ordem pública: a) em relação ao dano material, incidirá juros e correção monetária desde o evento danoso, observando unicamente a taxa SELIC; b) em relação aos danos morais, os juros de mora deverão incidir incidirá juros desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), utilizando-se a taxa SELIC, abatendo-se o IPCA-E, e, também, correção monetária da data do arbitramento da indenização (Súmula 362 STJ), momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC.

Custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, e 86 do CPC/15.

Nas razões do recurso, págs. 237/243 o banco suscitou que o magistrado sentenciante equivocou-se ao prolatar a sentença, visto que restou demonstrado a realização da contratação regular, bem como o recebimento dos valores relativos ao empréstimo.

Defendeu que não houve a configuração de dano moral, além de, ainda que seja constatada falha na operação, os valores devem ser devolvidos na forma simples.

Assim, requereu a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais.

Em contrarrazões ao recurso, o consumidor requereu que seja negado provimento (págs. 252/260). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR)